Extinção de execução fiscal: valor irrisório

"Cuida-se à espécie de Ação de Execução Fiscal cujo valor não ultrapassa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em casos assim a movimentação do aparelho jurisdicional deve ser contida, pois ausente ontologicamente qualquer utilidade prática. E mais: o princípio econômico, em uma visão essencialmente pragmática, depõe contra a própria angularização (formação) do

processo, de sorte que sua extinção, com desprezo à questão

de mérito que lhe é subjacente, é medida necessária.

No plano doutrinário, convém anotar, o entendimento supradistinguido não se apresente teratológico, desde que o moderno conceito de interesse processual (elemento da lide) assenta-se precisamente na idéia de utilidade do provimento pretendido do Estado Juiz (binômio custo-benefício). Assim, o abalizado pronunciamento de CÂNDIDO JOSÉ DINAMARCO:

"Prometendo exercer a jurisdição, o Estado faz antes de tudo com vista a seu próprio interesse de pacificação social e manutenção de ordem político-jurídica; ele o faz então, limitadamente aos casos em que, segundo seus critérios insondáveis e soberanos, a utilidade do provimento esperada possa ser de maior significado social e político que o custo social do processo" (Execução civil, 3º ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p.397).

E mais:

O sistema processual oferece oportunidades precoces para a extinção do processo quando uma das condições falta (logo ao nascedouro, sempre que possível), com vista a evitar não

só a prolação de provimentos ineficazes, dispensáveis ou mesmo injustos, como ainda a desestimular a formação de processos ou sua permanência, se indevidos (CPC, art. 267, esp. inc.I c/c art. 295, arts 616, 618 etc.).

A finalidade com que a ordem jurídica estabelece tais requisitos é anunciar, sem levar ainda em conta a posição dos possíveis litigantes perante a relação jurídico-substancial a ser posta em juízo (legitimidade adcausam), que o Estado não se dispõe a dar o provimento jurisdicional, quando em concreto ele não seja capaz de trazer uma utilidade a quem o demanda.

A utilidade, conforme investigações bem sucedidas em sede de teoria geral do direito, é que caracteriza o interesse" (op. cit., p. 398).

Perfilhando, por assim dizer, esse entendimento pragmático, o

Estado-Administração vem emprestando significativa contribuição ao Poder Judiciário, com vista a torná-lo menos burocrático, e, assim, mais dinâmico e objetivo. Nesse sentido, e dentre outros: 1) o DL 1793/80 autoriza o Poder Executivo a não ajuizar ações em geral, cujo valor originário seja inferior a 20 OTN`s; 2) a Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, que convalidou os atos praticados com base na MP 1.561-5, de 15 de maio de 1997, e autoriza a Advocacia-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais a realizarem acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00, a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como "requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes"; e 3) Portaria n.º 289, de 31 de outubro de 1997, do Ministério da Fazenda, através

da inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$

1.000,00 (mil reais), autorizado também o não ajuizamento das execuções fiscais de débito para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, o próprio Estado-Administração constata, ainda que tardiamente e sem amplitude necessária, que a provocação da função jurisdicional não pode ser feita inutilmente.

Deve a Administração, no entanto, para não perder por inteiro os seus créditos de menor expressão econômica, buscar meios diversos daqueles que reclamem a intervenção do Poder Judiciário, criando, p.e., um arcabouço jurídico que, preservando os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilite sua cobrança extrajudicial, bem ainda a realização de acordo ou transações.

De assinalar, finalmente, que o enxequete não suportará nenhum prejuízo processualmente

relevante, ante a extinção do processo em debate, sabido que

ANTE O EXPOSTO, julgo o Exeqüente carecedor de ação (CPC 267 VI c/c LEF, 1º).

Custas processuais e honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Exaurido o prazo de recurso voluntário, e não havendo a correspondente interposição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Imperatriz, 17 de Agosto de 1998

JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA

JUIZ FEDERAL

"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - QUANTIA IRRISÓRIA - I- Se o interesse econômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar a jurisdição. II- Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatia pelo devedor, característica, não dizer de lhering, de épocas de decadência, e sim pensando em milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciário está assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las. III- Os Conselhos profissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um órgão cobrador, que deve localizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão. (TRF 1ª R. AC 01000401655-DF-3ª T. - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJU 24.10.1997)".