Prescrição do crédito tributário no STJ

Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Extinção de execuções fiscais de pequeno valor: STF x TCE/PE

O Tema 1.184 da Repercussão Geral exigiu demonstração de eficiência administrativa para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Pode o Tribunal de Contas legislar sobre Direito Processual?

Prescrição na execução fiscal e Resolução 547/2024 do CNJ

A Resolução 547/2024 do CNJ invade a esfera de competência do legislador. Ela condiciona a execução fiscal à aplicação de sanção política condenada por nada menos que três súmulas do STF.

O desmonte da execução fiscal

A atitude do STF e do CNJ em relação à prescrição nas execuções fiscais extrapola o campo de atuação do Poder Judiciário e cria diversos problemas aos executivos municipais.

A revolta da Justiça contra as execuções fiscais

Escolher o melhor meio de cobrar o crédito tributário é algo que está no mérito administrativo do próprio Executivo.

Honorários advocatícios e a ordem de preferência na execução fiscal

Na ordem de pagamento, devem ser adimplidos, primeiramente, os créditos tributários ou os honorários advocatícios?

Execução fiscal: a citação postal do executado

A citação assinada por um estranho ao processo está viciada pela possibilidade de que o executado não tome conhecimento da lide judicial de que é participante, ferindo seu direito à ciência e à defesa.

Prescrição do redirecionamento na execução fiscal

O lapso quinquenal da prescrição em relação aos sócios somente pode ser contado a partir da dissolução irregular da sociedade.

Execucão fiscal: redirecionamento para o sócio administrador

Comprovada a má conduta do sócio-gerente/administrador em seu período como gestor da pessoa jurídica, este será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes.

Industrialização de fatos pela jurisprudência em defesa dos interesses da Fazenda

Inventar fatos que não estão nos autos para decidir a favor da Fazenda era o que faltava.

Estelionato na compra ou locação de veículo

Ocorre estelionato na compra ou no arrendamento mercantil de veículo. O IPVA é exigido da instituição financeira. Pode esta ou a Fazenda ser condenada a indenizar por dano moral o suposto proprietário?

A inconstitucionalidade da medida cautelar administrativa de indisponibilidade de bens na execução fiscal

Acompanhe o entendimento recente do STF sobre o tema.

Débitos junto aos conselhos profissionais e o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69

Tema que vem chamando a atenção das Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e do próprio Poder Judiciário, o acréscimo do encargo de 20%, previsto no DL 1.025/69, por força do art. 37-A da Lei 10.522/02, é ponto polêmico das discussões jurídicas.

Reflexões sobre o contencioso tributário nacional

Apresentam-se dados, informações e reflexões sobre o contencioso tributário administrativo e judicial, em especial sobre a execução fiscal, para examinar a ineficácia do modelo atual.

A execução fiscal e a vulnerabilidade do contribuinte

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a fragilidade do contribuinte em face da execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, oriunda de um crédito tributário e devidamente inscrito na dívida ativa.

Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal

Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal, detalhado e conforme o novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015.

Execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica

Embora o tema ainda não esteja sedimentado, tudo indica que o caminho da jurisprudência será no sentido de no mínimo admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para os casos de formação de grupo econômico.

Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ

Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?

Do regramento aplicável à fixação dos honorários advocatícios provisórios em execução fiscal

O artigo discute se no momento da fixação dos honorários advocatícios iniciais em favor dos advogados públicos em ação de execução fiscal o juiz deve utilizar a regra do art. 85, §3,º ou a do art. 827, caput, do CPC.

Possibilidade da não aplicação da súmula 392 do STJ na execução fiscal conforme o Código de Processo Civil

O presente artigo visa analisar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça perante o Novo Código de Processo Civil, uma vez que a nova lei processual é contrária à Súmula, em que pese o enunciado tenha sido editado com fundamento nas regras até então