Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ

Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?

Do regramento aplicável à fixação dos honorários advocatícios provisórios em execução fiscal

O artigo discute se no momento da fixação dos honorários advocatícios iniciais em favor dos advogados públicos em ação de execução fiscal o juiz deve utilizar a regra do art. 85, §3,º ou a do art. 827, caput, do CPC.

Possibilidade da não aplicação da súmula 392 do STJ na execução fiscal conforme o Código de Processo Civil

O presente artigo visa analisar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça perante o Novo Código de Processo Civil, uma vez que a nova lei processual é contrária à Súmula, em que pese o enunciado tenha sido editado com fundamento nas regras até então

Execução fiscal e a penhora excessivamente onerosa sobre bem de família

Examina-se a incidência de penhora sobre imóvel que seja bem de família, em sede de execução fiscal, em situações nas quais o débito exequendo é muito inferior ao valor do bem.

Empresa em recuperação: embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Examina-se a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem prévia garantia, por empresa que se encontra em recuperação judicial.

Inteligência artificial aplicada no executivo fiscal

Estudo sobre o impacto das novas tecnologias no Poder Judiciário. Foco específico na execução fiscal e na inteligência artificial.

Execução fiscal: afronta às garantias constitucionais do contribuinte?

Critica-se o processo de cobrança da dívida ativa da fazenda pública em confronto com as garantias processuais constitucionais e seus reflexos no direito processual.

Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa

Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.

Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro

As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execução Fiscal: peculiaridades e intercessão com o Direito Tributário

Origem, motivação e aspectos que envolvem a lei de Execução Fiscal.

A crise da execução fiscal

A Crise da Execução Fiscal.

A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável

É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.

Fundo garantidor de operação (FGO): efeitos na execução

Analisa-se o fundo garantidor de operação (FGO), com frequência exigido pelas instituições financeiras dos tomadores de recursos na concessão de crédito, instituído pela Lei 12.087/2009.

Precatórios e o Programa Compensa RS.

Objetiva analisar a compensação de precatórios com débitos tributários no Estado do Rio Grande do Sul

Os embargos à execução tributária e seus mistérios

Entenda como funciona esta importante ferramenta à disposição do contribuinte para as questões tributárias.

Portaria PGFN n.º 33/2018 – novidades sobre a cobrança do crédito tributário federal

Enquanto eventual inconstitucionalidade não for reconhecida, a portaria é válida e entrará em vigor em breve, sendo aplicável a todos os débitos inscritos em dívida ativa após o início dos seus efeitos.

Da ineficiência do cadastro e da dívida ativa dos municípios e suas consequências nas ações executivas fiscais

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a necessidade dos municípios promoverem a gestão integrada do cadastro de contribuintes e da dívida ativa, permitindo o regular andamento das execuções fiscais e a efetiva satisfação do crédito tributário.

Notificação do contribuinte e validade do crédito tributário

Aborda-se a certidão de dívida ativa, mais especificamente os casos em que a mesma é anulada por ausência de requisito na constituição definitiva do crédito tributário.

Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação

Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação.

Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal como causa de extinção do crédito tributário

O que acontece com a contagem de prazo prescricional intercorrente quando a execução fiscal se encontra parada em razão da morosidade do Poder Judiciário?