Déficit no sistema previdenciário: blefe, fraude ou incompetência?

Nenhum esforço será coroado de sucesso, no presente ou no futuro, se forem mantidas as posturas atualmente adotadas, embasadas em um discurso vazio, voltado apenas a apontar culpados, crucificar categorias profissionais, cassar direitos adquiridos e a afrontar o sistema constitucional. Tudo isso apenas servirá para provocar a já tradicional e esperada enxurrada de ações judiciais debatendo a afronta a direitos individuais e, boa parte delas, criando até mesmo entraves à implementação das alterações eventualmente introduzidas na legislação atualmente em vigor.

Pensar as causas que ensejam o rombo na previdência, investigando-as de forma correta e competente, com o desejo de efetivamente solucionar os problemas verificados e, ainda, já deixar programadas ações administrativas voltadas ao enfrentamento de outras causas que advirão, é o que se antevê como adequado, mesmo que algum tempo se perca agora para não se ter frustrada adiante toda a reforma que se tenha como necessária e oportuna, em decorrência de eventual pressa.

Soluções paliativas e que se prestam apenas a sustentar o discurso da reforma do Estado, justificando promessas eleitorais, não é o que deseja a sociedade, cansada de ouvir sempre as mesmas lamentações e explicações inverossímeis. É indiscutivelmente necessário identificar os motivos pelos quais esse setor estatal funciona sempre mal e não consegue manter a sua higidez financeira, a despeito de ofertar um resultado insatisfatório para quem nele investiu e acreditou.

ALGUNS DOS MOTIVOS QUE GERAM DANO AO SISTEMA

O esforço a ser empreendido com o escopo de identificar as razões pelas quais é deficitário o sistema previdenciário brasileiro não impõe, pelo menos de início, qualquer dificuldade maior, pois apenas se terá que investigar as causas a partir de aspectos propalados e amplamente conhecidos, detectando a que ponto interferem na gestão dos recursos e geram dano aos interesses da sociedade.

a) A GESTÃO INEFICIENTE DO QUE SE ARRECADA

Essa fórmula acarreta indiscutivelmente grande dano à previdência social no Brasil, exigindo uma avaliação institucional de modo a que se adote, para o futuro, uma estrutura organizacional típica e adequada, dotada de autonomia e preservada de interesses que não se amoldam aos seus fins.

b) O DESVIO DE RECURSOS PARA OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTATAL

Questão outra que não raro se expõe a debate, alude ao desvio de recursos arrecadados no âmbito da previdência social que são destinados a financiar, sem qualquer possibilidade de ganho e até mesmo de retorno, outras atividades ou programas de governo. Casas populares, canais da maternidade, obras eleitoreiras etc.

Tudo isso tem contribuído ao longo do tempo para ampliar e agravar o déficit do sistema previdenciário, gerido de forma irresponsável e inconseqüente, até porque não se sabe de nenhuma prisão de gestor ineficiente, embora isso constitua improbidade administrativa.

As contribuições destinadas ao sistema previdenciário devem estar voltadas à assunção dos encargos assumidos e não a outros fins, ainda que se prestem ao desenvolvimento de projetos e programas sociais. Estes devem ser atendidos com recursos específicos, ou financiados com a arrecadação de tributos gerais.

c) A FALTA DE PLANEJAMENTO ATUARIAL

Examinada a vigente Constituição Federal, nela se detecta disposição que, referindo-se à Previdência Social, já com a redação que lhe foi imprimida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.dez.98, explicita que "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, ...". A reforma anterior, proclamada como necessária e indispensável, ocupou-se em determinar que viesse o sistema previdenciário a adotar a forma de regime geral, com caráter contributivo, sem margem a qualquer opção ao cidadão que, desejando ou não, a ela deverá estar integrado e efetivamente contribuindo para esse fim.

Proclama-se, no entanto, que o regime previdenciário deve estar submetido a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, lembrando, é óbvio, que não se pode ofertar um determinado benefício futuro, sem ter a arrecadação que se preste a dar-lhe o necessário suporte. O compromisso assumido, em tais circunstâncias, deve ser objeto de prévia avaliação, de modo a que se tenha correspondência entre arrecadação e encargos futuros.

A atuária não se confunde e não se compatibiliza com a improvisação ou com meras conjecturas ou suposições. É definida como a parte da estatística que investiga problemas relacionados à teoria e ao cálculo de seguros de uma coletividade. E a estatística é tida como a parte da matemática em que se investigam os processo de obtenção, organização e análise de dados sobre uma população ou sobre uma coleção de seres quaisquer, e os métodos de tirar conclusões e fazer ilações ou predições com base nesses dados (cf. Novo Aurélio - Dicionário da Língua Portuguesa – Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999). Têm-se, por meio da atuária, a avaliação técnica de dados com projeção para o futuro, de modo a que se possa, tanto quanto isso se tornar possível, programar com a máxima exatidão, o atendimento a compromissos assumidos.

Fala-se em reforma, como antes já se falou, sem que, todavia, se busque delimitar por meio da ciência e de estudos técnicos confiáveis, a formulação de planos aos quais cada contribuinte possa aderir com vista à obtenção de um conjunto de benefícios futuros a serem custeados com a prestação que lhe caberá assumir.

O que se constata é que, mesmo depois de todo o discurso de governo e a ação parlamentar que resultou na promulgação da Emenda Constitucinal nº 20/98, pouco ou nada restou resolvido. Direitos foram afetados, benefícios reduzidos, limites de idade alterados, contribuição restou exigida, mas nada disso serviu como instrumento para solução dos problemas verificados, até porque a reforma que então foi empreendia olvidou e ignorou o óbvio.

Significa dizer, em linguagem simples e direta, que apenas se discursa fazendo uso de um palavreado bonito para impressionar o eleitor, mas sequer se sabe o que está sendo dito. Não há uma atuação planejada, orientada e embasada pelo conhecimento técnico. Avalia-se o quanto pode aumentar a arrecadação, apenas imaginando quanto se poderá gastar mais de forma desmedida em projetos que, longe do fim colimado, apenas servem ao alcance de objetivos meramente eleitoreiros.

É necessário, no entanto, evitar esse peculiar modo de proceder da autoridade pública no País. A sociedade brasileira já não suporta mais tanto discurso e resultados tão distorcidos. Base atuarial significa, fazendo uso de conhecimento técnico e de gente qualificada, projetar o futuro da previdência mediante cálculos reais por meio dos quais se assumirá um compromisso de pagar certo benefício, recebendo do beneficiário o valor que a tanto corresponde. E, demais disso, prestada a contribuição, não se pode alocá-la a fins diversos, mas deve-se investi-la, como qualquer empresário faria, de modo a que, no futuro, se possa cumprir a obrigação assumida. Esta é a base do contrato geral que se celebra com cada cidadão e que deve ser honrada.

d) FRAUDES E CONCESSÕES LESIVAS

Questão outra a ser considerada e examinada de forma atenta, é aquela que alude às concessões fraudulentas e irregulares, lesivas aos interesses da coletividade e que geram de indesejável sangria nos recursos da previdência.

Repetem-se as notícias a respeito e crescem as estatísticas da lesão e do prejuízo, bem evidenciando a necessidade de que se tenha em vista a necessidade de constante auditagem de concessões feitas, efetivada esta de forma atenta e sempre competente.

Com vista a obter-se respostas positivas nesse âmbito, induvidoso que há de se ter preocupação com a instituição de um mecanismo de fiscalização eficaz, mas não se pode deixar de contar com um corpo de servidores capacitado a analisar os casos e situações diversas, deliberando de forma segura acerca de concessões, sem favores ou condutas negligentes.

Necessário, outrossim, que se afaste desse meio qualquer interferência política, especialmente aquelas que são deduzidas sem a mínima possibilidade de preenchimento de requisitos.

A estrutura dos órgãos de previdência, com vista a minimizar a possibilidade de fraude, devem contar com uma estrutura de concessão, uma de revisão e outra de supervisão, todas elas integradas por pessoas qualificadas e investidas de prerrogativas que permitam negar o deferimento de favores e obstar concessões irregulares. Isto não pode, todavia, acarretar demoras ou atrasos no atendimento aos requerimentos dos beneficiários.

e) SONEGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE

Notícia que se veicula pela imprensa, dá conta de que se cuidará, de imediato, da modernização Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, que disporia, atualmente, de uma estrutura desatualizada e incompatível com os seus objetivos.

Pretende-se, com isso, ampliar a possibilidade de fiscalização de fraudadores da previdência. Óbvio, no entanto, que a preocupação com a modernização desse aparato não deve ser tida como uma necessidade momentânea, mas há de estar constantemente submetida a isso, além de prestar-se a inúmeros outros objetivos e, inclusive, à verificação de irregularidades nas concessões.

A sonegação é um dos grandes males e um dos principais focos de sangria de recursos do sistema previdenciário, merecendo especial atenção. Contribuir é uma obrigação e não se pode concordar ou tolerar condutas que se prestem a lesar esse encargo, onerando aqueles que, de forma correta, cumprem suas obrigações atempadamente.

Em artigo que versa o tema "A Previdência Social e a proteção contra a fraude e a sonegação – A empresarialidade delituosa", Meire Lúcia Gomes Monteiro, noticia que "Conforme dados da Revista de Seguridade Social da ANFIP -Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Sociais, estima-se que, em 1998, a sonegação na área rural foi de R$ 577,17 milhões. Na área urbana de autônomos e empregadores, é de R$ 4,725 bilhões. Na área urbana de empregados de empresas, é de R$ 5,825 bilhões. No âmbito do empregado doméstico, por sua vez, é de R$ 1,136 bilhões. Temos aí somada a assustadora quantia de R$ 12,263 bilhões - DAF/INSS." (2)

Ainda versando o tema alusivo à sonegação, acrescenta que "afirma a ANFIP, existem dois tipos de sonegação: a primeira é derivada da evasão de vínculos ao emprego formal; a segunda provém das empresas que recolhem normalmente os valores do FGTS e contribuições previdenciárias, porém se furtam dos recolhimentos que só podem ser identificados por meio de severo controle e confronto de dados". (3)

Tais elementos informativos prestam-se a identificar a gravidade da situação quanto ao aspecto que ora se aborda. Fiscalização eficiente e dotada de meios para isso decerto contribuirá em muito para reduzir essa conduta maléfica e indesejada.

PLANEJAR A REFORMA EM BASES REAIS É PRECISO

Tudo isso mostra a necessidade de que se venha a reformar para efetivamente melhorar os mecanismos de gestão da previdência social, ampliando de forma efetiva e eficaz os seus instrumentos de gerenciamento, sem admitir desvios na aplicação de recursos a ela destinados, sonegação, concessões irregulares e fraudes.

As contribuições prestadas devem gerar investimentos rendosos, especialmente visando a aumentar as suas reservas para o atendimento dos compromissos assumidos.

O alcance de metas positivas exige, em um primeiro momento, o planejamento do que se pretende realizar não apenas a partir do que se ouve dizer, ou que se tem sustentado sem base científica ou técnica. Identificar a real situação do sistema previdenciário é uma exigência que deve ser observada, para que não se venha, em dois anos, a renovar o discurso da deficiência e da necessidade de nova reforma.

REFORMA OU CASSAÇÃO

(3) Idem.