A tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil
aspectos determinantes
A tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil. aspectos determinantes
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O presente trabalho objetiva traçar aspectos determinantes da atual tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil. Para atender ao objetivo proposto, busca-se definir os principais pontos da atual Política Nacional dos Recursos Hídricos - PNRH.
INTRODUÇÃO
1. Experiência internacional na gestão dos recursos hídricos
2. Histórico da gestão dos recursos hídricos no Brasil
3. Aspectos determinantes da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
4. O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh)
4.1. O papel do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos
4.2. Os conselhos estaduais e do Distrito Federal de recursos hídricos
4.3. Os comitês de Bacia Hidrográfica
5. Aspectos determinantes identificados na tutela jurídica para gestão dos recursos hídricos
6. Considerações finais
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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