O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e a segmentação das mercadorias sujeitas à substituição tributária

Até pouco tempo atrás a maioria dos Estados entendiam que, se a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e a descrição de determinado produto estivessem arrolados em qualquer Protocolo ou Convênio do qual aquele Estado fizesse parte, então aquele produto estaria sujeito à substituição tributária, independente da destinação efetiva do mesmo – à época já era um entendimento equivocado, mas após a edição do Convênio ICMS 92/2015 (Imposto sobre circulação de bens e serviços), que passou a vigorar em janeiro de 2016, tal entendimento se mostra ainda mais arbitrário e explico o motivo.

Sabemos que o Convênio ICMS 92/2015, e agora o novo Convênio ICMS 52/2017, teve por objetivo unificar a relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conferindo um código a estes produtos (o CEST), código este que deverá ser informado na nota fiscal a partir de 1º de julho deste ano.

É possível ainda se notar do Convênio ICMS 92/2015 que a determinação da CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) leva em consideração o segmento de determinado produto, sendo que o Convênio entende como segmento o agrupamento de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação:

Cláusula terceira: Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3º Para fins deste convênio, considera-se:

I - Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;

II - Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III - Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Esta conceituação encontra-se na Cláusula sexta do novo Convênio ICMS 52/2017:

Cláusula sexta. Para fins deste convênio, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

Assim,  para se atribuir um CEST a uma mercadoria invariavelmente se terá que analisar também o segmento a que ela pertence, tendo em vista que o próprio código leva este fato em consideração – o código considera o segmento e identifica a mercadoria dentro deste respectivo segmento.

E os seguimentos de mercadoria encontram-se discriminados no Anexo I tanto do Convênio ICMS 92/2015 quanto do novo Convênio ICMS 52/2017 e correspondem aos dois primeiros números do CEST, sendo válido transcrever o Anexo I do novo Convênio, tendo em vista que é o mesmo que deverá ser considerado a partir de 1º de julho quando a indicação do CEST passa a ser obrigatório:

ANEXO I

SEGMENTOS DE MERCADORIAS

ITEM	NOME DO SEGMENTO	CÓDIGO DO SEGMENTO
01	Autopeças	01
02	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	02
03	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas	03
04	Cigarros e outros produtos derivados do fumo	04
05	Cimentos	05
06	Combustíveis e lubrificantes	06
07	Energia elétrica	07
08	Ferramentas	08
09	Lâmpadas, reatores e "starter"	09
10	Materiais de construção e congêneres	10
11	Materiais de limpeza	11
12	Materiais elétricos	12
13	Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	13
14	Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros	14
15	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	16
16	Produtos alimentícios	17
17	Produtos de papelaria	19
18	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos	20
19	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	21
20	Rações para animais domésticos	22
21	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	23
22	Tintas e vernizes	24
23	Veículos automotores	25
24	Veículos de duas e três rodas motorizados	26
25	Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta	28

E uma vez que os produtos sujeitos à substituição tributária deverão ser identificados por meio de um código denominado CEST e tendo em vista que para a determinação destes códigos se levou em consideração o segmento da mercadoria, o contribuinte não poderá atribuir a um produto um CEST correspondente a um segmento do qual este produto não faça parte, e por tal motivo os Estados não poderão exigir o ICMS/ST sobre algumas mercadorias simplesmente porque a NCM e a descrição do produto estão relacionados nos anexos do Convênio ICMS 92/2015 e agora do Convênio ICMS 52/2017, pois é imperativo que se observe o segmento onde tal produto está inserido.

Exemplificando:

Determinada empresa comercializa o produto “vaselina sólida industrial”, classificado na NCM 2712.10.00.

Considerando os anexos do Convênio ICMS 92/2017 verifica-se que esta NCM está relacionada no Anexo XIX que trata de mercadorias do segmento “Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos”:

ANEXO XIX

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
2.0	20.002.00	2712.10.00	Vaselina

O produto em questão não está relacionado ao segmento de “perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos” (código de segmento 20 conforme tabela do Anexo I supra transcrito), sendo possível chegarmos à conclusão de que este produto, “vaselina sólida industrial”, não está sujeito ao ICMS/ST, pois não se pode atribuir a um produto de uso industrial um CEST iniciado pelo código 20 em virtude da incompatibilidade de segmentos.

Verifica-se, portanto, que é necessário se atentar para o segmento da mercadoria para se determinar se aquele produto está ou não incluso na sistemática do ICMS/ST e, caso exista correspondência entre NCM, descrição e segmento será atribuído ao produto um código especificador (CEST) o qual tem como função justamente identificar se a mercadoria é passível de sujeição ao regime da substituição tributária – não existindo esta correspondência, o produto não possuirá um CEST correspondente e por consequência não estará sujeito ao ICMS/ST.