Petição de Embargos de declaração

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO 

AUTOS:1234

Nome completo, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe promove Nome completo, ambos qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, considerando a decisão retro, vem apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

O réu, em sede de contestação, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, porém, vossa excelência deixou de se manifestar sobre o pedido formulado pelo réu, cabendo desta forma os presentes embargos.

DO DIREITO

Conforme se depreende dos fatos acima narrados, se faz necessário interpor os presentes embargos, considerando a omissão da sentença retro mencionada, conforme artigo 1.022, inciso II, do Nosso CPC, que abaixo colacionamos:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O recurso é tempestivo, conforme o artigo 1.023 do cpc, não se fazendo necessário o recolhimento de preparo.

DOS PEDIDOS

1 - Receba e acolha os presentes embargos, a fim de que se supra a omissão, qual seja, a omissão acerca do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo réu.

Nestes termos, Pede deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO

OAB/CE