As principais cláusulas do contrato de franquia

Determinadas cláusulas são essenciais para a devida formalização do contrato de franquia, e algumas se confundem com a própria essência do instituto, sem as quais seria difícil se conceber a relação jurídica, tais como a licença de uso de direitos de propriedade industrial; a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços; um sistema operacional que atenda à organização da atividade empresarial e a tecnologia necessária para a administração do negócio em certas áreas, como contabilidade, administração, recursos humanos etc.

Outras cláusulas demonstram a seriedade da empresa, tais como o uso de determinado padrão arquitetônico já estabelecido na fachada do estabelecimento; funcionários uniformizados de acordo com padrões identificadores da marca; fixação de estoques mínimos e o treinamento do franqueado e de seus funcionários.

O jurista RICARDO NEGRÃO dispõe que:         

"Para a formação do contrato de franquia exige-se: 

a) Quanto às partes: a presença de dois contratantes, de um lado o franqueador, ou concedente, empresário que detém a fabricação, distribuição ou licenciamento do produto, know-how, tecnologia, serviço ou marca, e, de outro, o franqueado, empresário que se dispõe a pagar pelo direito de usar esses recursos;

b) Quanto ao dever de informação: obrigação de o franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia ao interessado em tornar-se franqueado, por escrito e em linguagem clara e acessível, dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa, contendo as informações previstas no art. 3º da Lei de Franquia Empresarial, fazendo acompanhar modelo de contrato padrão;

c) Quanto à forma: a celebração por escrito, assinado na presença de duas testemunhas (LFE, art. 6º). É comum incluir cláusulas que obrigue o franqueador a disponibilizar, entre outros serviços e produtos:

1) Licença de uso de marca e de sinais distintivos;

2) Know-how;

3) Assistência técnica;

4) Limitação territorial;

5) Tecnologia na administração do negócio nas áreas de administração contábil, financeira, recursos humanos, recursos patrimoniais e materiais etc;

6) Reaquisição de estoque, quando a distribuição envolver produtos do franqueador;

7) Treinamento de funcionários do franqueado;

8) Assessoria na instalação do estabelecimento empresarial do franqueado;

9) Assistência na logística de distribuição;

10) Divulgação publicitária da rede e marcas;

Para o franqueado, em regra impõem-se, além do pagamento de remuneração, outras tantas obrigações, entre os quais destacam-se:

1) A obrigação de usar a marca, os sinais distintivos e o conhecimento técnico transmitido pelo franqueador;

2) Permitir a fiscalização do andamento das atividades pelo franqueador;

3) Limitação territorial;

4) Uso de determinados padrões arquitetônicos na fachada e na decoração do estabelecimento;

5) Pessoal uniformizado segundo padrões identificadores da marca ou rede;

6) Fixação de estoques mínimos;

7) Cláusula de sigilo sobre os métodos e segredos do negócio;

8) Participação nas despesas publicitárias;

9) Tabelamento de preços dos produtos e serviços comercializados;

10) Cláusula de não concorrência;

11) Cláusula de eleição de foro;

12) Restrição à atividade no período subsequente à extinção do contrato;

13) Adesão a estatuto próprio quanto à ética negocial, higienização do ambiente, relacionamento com a clientela etc." (NEGRÃO, 2001, p. 313 - 316).

É importante lembrar que, se o prazo de duração do contrato não for determinado, deverá existir cláusula que estipule um prazo mínimo para que uma das partes possa rescindir o contrato.

Essa é uma segurança para o franqueado, parte mais frágil da relação contratual, que investiu uma quantia considerável para adquirir e utilizar a franquia. Portanto é justo que receba um determinado lucro antes da extinção do contrato.

O autor JEAN GUYENOT afirma que a cláusula da exclusividade territorial poderá ser simples ou absoluta. Na primeira modalidade, o franqueado possui a exclusividade de certa região, sendo permitido a outros franqueados da mesma empresa, desde que não se estabeleçam na região, a com ele competirem através de propagandas, a fim de angariar os clientes para a sua respectiva zona de atuação. Já na segunda modalidade, cada franqueado possui uma região de atuação em que não é permitida nenhuma concorrência por parte de outros franqueados da empresa, inclusive no tocante a publicidade, objetivando a fidelização da clientela. (GUYENOT, 1997, p. 86 – 122).

De outra senda, uma cláusula essencial do contrato de franchising é a autorização do uso da marca e a transferência de know-how. Esta autorização é necessária para que o franqueado utilize da marca dos produtos e serviços da empresa do franqueador.

LUCAS ROCHA FURTADO define marca, juridicamente, como todo nome ou sinal hábil para ser aposto a uma mercadoria ou produto ou a indicar determinada prestação de serviço e estabelecer para o consumidor ou usuário uma identificação. (FURTADO, 1996, p. 105)

No Brasil, essa autorização deverá obedecer às normas previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei de n.º 9.279/1996).

GLADSTON MAMEDE discorre que a cláusula de eleição de foro raramente é esquecida pelo franqueador na elaboração do contrato. No entanto, algumas vezes esta disposição é considerada leonina, como ocorreu no acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o Conflito de Competência n.º 32.877/SP, que teve como relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito:    

"Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa do Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em contraste com a situação do franqueado." (MAMEDE, 2011, p.351).

MAMEDE também pontua que nas situações em que o franqueado é nitidamente prejudicado pela má-fé do franqueador, é possível pleitear a anulação do contrato e indenizações cabíveis, conforme mostra o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que julgou a Apelação Cível de n.º 350.445-0. No caso, a franqueada informou o franqueador que passava por problemas financeiros e necessitava de assistência para superá-los. Este nada respondeu e continuou enviando boletos bancários referentes aos pagamentos mensais, protestando a franqueada. Na decisão constou que:

"Inobstante não conter o contrato cláusula expressa no sentido de poder ser rompido unilateralmente o pacto, pelo franqueado, por descumprimento do contrato pelo franqueador, tal decorre do próprio contrato de franquia, sendo causa extintiva do mesmo, por decorrência legal, independentemente da previsão escrita." (MAMEDE, 2011, p.333).

---

REFERÊNCIAS:

FURTADO, Lucas Rocha. Sistema de propriedade industrial no direito brasileiro – comentários à nova legislação sobre marcas e patentes, Lei nº. 9276, de 14 de maio de 1996. Brasília: Brasília Jurídica, 1996.

GUYENOT, Jean. Que es el franchising? Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa América, 1997.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro, volume 1: Empresa e Atuação Empresarial, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2011.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, volume 2: título de crédito e contratos empresariais, 5.ed., São Paulo: Saraiva, 2015.