Aspectos legais da coleta seletiva do lixo

RESUMO:O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulam o tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, no Município do Rio de Janeiro. Parte do disposto na Carta Magna, promulgada em 1988, buscando analisar o modo pelo qual o Estado brasileiro regula o tema. Verifica que a implantação de coleta seletiva é fator primordial para o funcionamento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS, uma vez que os resíduos gerados devem ser selecionados, reciclados e reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando recursos naturais, gerando renda e, consequentemente, desenvolvimento. O estudo do arcabouço legislativo disponível e em vigor no país, estado e município, permite concluir que existe farta regulação do tema e consenso sobre a necessidade de se implantar programas de coleta seletiva.

PALAVRAS CHAVE: Legislação ambiental; Resíduos sólidos; PNRS.

ABSTRACT:The current article has as its focus the study of the legal aspects that regulate the urban solid waste management in Brazil, and, particularly, in the municipality of Rio de Janeiro. The study is based on what is written about the subject in the Brazilian Constitution of 1988, aiming to analyze how the State treats it. It verifies that the implementation of selective collection is a fundamental factor for the perfect development of the National Program of Solid Waste (PNRS - Programa Nacional de Resíduos Sólidos), given that the solid waste must be selected, recycled and reintroduced in the production chain, saving natural resources, generating income, and, consequently, development. The study of the national laws regarding the matter allows the conclusion that there is a strong regulation in what regards this subject, and everybody agrees about the necessity to implement programs of selective collection.

KEYWORDS: Environmental Legislation; Solid Waste; PNRS.

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INTRODUÇÃO

A conscientização do habitante/consumidor, em busca de uma qualidade de vida melhor, leva ao estabelecimento de novos valores e à necessidade de construção de novos padrões de conhecimento e, em conseqüência, de legislações visando regular a relação entre o homem e a natureza. Nos dizeres de Leff (2001), proporciona a produção de processos cognitivos em que a interdependência e o contínuo construir, desconstruir, reconstruir seja levado em conta. Essa sinergia pode e deve impulsionar o processo criativo humano para superar os novos desafios ambientais, aliando os tecidos social, ambiental e tecnológico.

O efeito-estufa, confirmado por cientistas, assim como outros problemas ecológicos de natureza global, entre eles o descarte dos resíduos sólidos, vem sendo enfocados por organismos de credibilidade internacional, como a ONU. A consciência ambiental aparece em tal organismo como uma importantíssima ferramenta para levar às pessoas, governos, empresas e entidades a assumirem as suas responsabilidades com o meio ambiente.

            Por mais que a geração de resíduos sólidos seja algo que acompanhe a humanidade desde seus primórdios, não faz muitos anos que os problemas decorrentes da sua geração e inadequado descarte começaram a ser enfrentados. Neste sentido, a regulação das ações humanas por meio de normas jurídicas deve contribuir com o não agravamento dos problemas ambientais.

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal no art. 23, VI, afirma ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (BRASIL, 1988).

No art. 24, a Constituição Federal estabelece competência legislativa concorrente para a União, os Estados, Distrito Federal. O inciso VI, do mesmo artigo, atribui a estes entes a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (BRASIL, 1988).

Percebe-se que aos municípios não foi atribuída a competência legislativa, mas isso não significa que não possam legislar sobre meio ambiente. Por força do disposto no art. 30, II, da Constituição Federal, cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (BRASIL, 1988).

Ao regular a ordem econômica, a Constituição Federal, no art. 170, demonstra o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas. O legislador listou alguns princípios, que sugerem uma direção a ser seguida, sendo a defesa do meio ambiente listada como um deles, o que representa a importância dada ao tema pelo legislador. Assim, o Estado assume a responsabilidade pelo desenvolvimento de políticas públicas visando ao uso consciente dos recursos naturais e a preservação ambiental, harmonizando os interesses dos atores econômicos com a utilização do meio ambiente (BRASIL, 1988).

Noutro momento o legislador constituinte dedica um capítulo para regular a relação da sociedade com o meio ambiente.  O capítulo VI (onde se inclui o art. 225), garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que deve ser preservado para esta e as futuras gerações. Em especial, cabe destacar a previsão do inciso VI do § 1º do referido artigo, por meio do qual o poder público é incumbido da responsabilidade de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (BRASIL, 1988).

No plano infraconstitucional, entre a legislação federal destaca-se a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu, após duas décadas de discussão no Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (BRASIL, 2010).

A resolução do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, n° 401 de 05 de novembro de 2008 determina que os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e o poder público de forma compartilhada implementem programas de coleta seletiva para as pilhas e baterias.

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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS

A PNRS dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores de resíduos e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis, e estende sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos (BRASIL, 2010).

No art. 6º da Lei nº 12.305/2010 são listados os princípios da PNRS, cabendo destacar o inciso VIII, que trata especificamente da reutilização e reciclagem, declarando como princípio o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania (BRASIL, 2010).

No art. 7º da Lei nº 12.305/2010, ao enumerar os objetivos da PNRS, o legislador deixa evidente sua preocupação com a reciclagem adotando a teoria dos 3 Rs, declarando como objetivo a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e, ainda, orienta o incentivo à indústria da reciclagem, como o fomento ao uso de matérias-primas derivadas de materiais reciclados.

Entre os instrumentos da PNRS, previstos no art 8º da citada lei, aparece a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, bem como o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

A teoria dos 3 Rs foi devidamente destacada no art. 9^o, que determinou a observância da seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

A leitura do art. 10 deixa evidente que cabe aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos, e que a responsabilidade por fiscalizar é dos órgãos federais e estaduais. Outra inovação trazida pela PNRS foi a criação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), que deve ser organizado e mantido pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Outro conceito adequadamente apresentado pela Lei nº 12.305/2010 é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que gerou obrigações para os diversos agentes envolvidos na geração dos resíduos sólidos. No art. 36, a mencionada lei lista as obrigações do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, que deverá adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, estabelecer sistema de coleta seletiva, articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial, implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido, dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos (BRASIL, 2010).

Ainda no mesmo art. 36, a lei em questão define que o titular de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, deve priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação, com a garantia de dispensa de licitação (BRASIL, 2010).

A PNRS E Cooperativas e a Associações de Catadores

A PNRS também trouxe, em seu artigo 44, inciso II, a previsão de uma linha de financiamento para atender, entre outras ações, a implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda e a estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa (BRASIL, 2010).

A relação com cooperativas e associações de catadores é nitidamente incentivada novamente no art. 44, momento em que a Lei fomenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. 

Com efeito, o município pode conceder isenções a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos. Como por exemplo, uma empresa que mantém um projeto de coleta seletiva de resíduos sólidos poderia ser isenta de impostos municipais.

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que, como dito, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi regulamentada pelo  Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010. Naturalmente a coleta seletiva é fartamente abordada pela norma regulamentadora. Já no art. 6º, a norma cria a obrigação para os consumidores de, sempre que estabelecido um sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os materiais reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução (BRASIL, 2010).

O legislador reafirma a importância da coleta seletiva declarando no corpo do art. 9º do referido decreto que a implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, bem como a prioridade da participação das cooperativas ou de outras formas de associação de catadores no processo de seleção dos resíduos. Esta exigência deve ser regulada nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos que devem definir programas e ações com esta finalidade.

O Decreto nº 7.404/2010 destinou especial atenção para os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, agentes importantíssimos para o sistema de coleta seletiva. No art. 44.  são listadas as exigências para as políticas públicas voltadas aos catadores, como a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de cooperativas ou associações, o estímulo à capacitação, à incubação e ao fortalecimento institucional de cooperativas, bem como à pesquisa voltada para sua integração nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a melhoria das condições de trabalho dos catadores, bem como existe a possibilidade de um convênio direcionar a responsabilidade pela criação e desenvolvimento das cooperativas para pessoas jurídicas de direito público ou privado. (BRASIL, 2010).

O referido Diploma Legal ainda dedica alguns artigos para definir regras sobre a educação ambiental. À guisa de exemplo, define como objetivo da educação ambiental o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Outra medida de incentivo à elaboração dos planos de resíduos sólidos está prevista no art. 78  do Decreto nº 7.404/2010, que condiciona o acesso a recursos da União à elaboração dos planos de resíduos sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei ainda prevê, no art. 81, a possibilidade de criação de linhas especiais de financiamento para as cooperativas e associações de catadores, atividades destinadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos sólidos, bem como atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos e atendimento a projetos de investimentos em gerenciamento de resíduos sólidos.

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RIO DE JANEIRO)

O estudo do tema no Estado do Rio de Janeiro inicia-se com a Constituição Estadual, que dedica o seu capítulo VIII para definir regras relacionadas com o meio ambiente, definindo como direito de todos o meio ambiente saudável e equilibrado, e atribuindo o dever de proteção a todos, e em especial ao Poder Público. No inciso XXI do §1º do art. 261 é destacada a necessidade de implementação da coleta seletiva e reciclagem. Tal importância é reafirmada no art. 263 da Carta Estadual, que autorizou a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, quando se definiu que os recursos do Fundo podem ser aplicados em programas de coleta seletiva e reciclagem.

Ainda em 2003 é sancionada a Lei nº 4.191, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Esta estabeleceu normas referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. O art. 12, I, ao estabelecer os princípios, definiu que a geração de resíduos sólidos deve ser minimizada com a adoção da reciclagem, e mais a frente, no inciso VIII, do mesmo artigo, definiu a responsabilidade pós-consumo do produtor como o apoio a programas de coleta seletiva e educação ambiental.

O art. 13 do Estatuto destacado acima define como objetivo da Política Estadual de Resíduos Sólidos o estímulo e valorização da coleta seletiva de tais resíduos. No artigo seguinte é listado como diretriz o incentivo às cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos, bem como aos programas que priorizem o catador como agente de limpeza e coleta seletiva.

A reciclagem e a coleta seletiva também encontram espaço na legislação municipal do Rio de Janeiro. Começando pela Lei Orgânica, carta constitucional municipal, que, ao regular as políticas municipais, garantiu um capítulo destinado ao meio ambiente. Neste capítulo, mais precisamente no art. 463, inciso V, determinou que é obrigação do poder público a execução de políticas setoriais, visando à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, patológicos e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem.

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GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

Atualmente, metade da população mundial, 3,5 bilhões de pessoas, vive em regiões urbanas, e até 2030 esse índice alcançará a marca de 60% da população mundial. No Brasil, 87% da população vivem em cidades (Rio + 20). Conforme as cidades vão crescendo, em quantidade e tamanho, vão se multiplicando os desafios para manter o equilíbrio ambiental e social. Ao permitir o crescimento desordenado da cidade, pela ausência de planejamento, potencializam-se os danos ambientais provenientes da ocupação humana.

A materialização dessa ausência de planejamento fica comprovada no surgimento das favelas, locais caracterizados pelo intenso adensamento e precárias condições de sobrevivência. Estas concentram mais de 30% da população mundial, um valor estimado em mais de 828 milhões (Rio + 20).

Gráfico 13 - Porcentagem da população mundial que vive em favelas.

Fonte: Dados obtidos a partir do Relatório sobre a situação da população mundial/2011.

O gráfico acima demonstra que a porcentagem da população mundial que vive em favelas vem diminuindo, mas diminui num ritmo menor do que o crescimento da população. Assim, apesar da diminuição da porcentagem, o valor absoluto de pessoas que vivem em comunidades ainda está aumentando. Daí a relevância de políticas públicas voltadas exclusivamente para esta população.

Outra informação relevante é a compreensão sobre a composição dos resíduos sólidos urbanos no Brasil. Abaixo é apresentada uma tabela com a composição gravimétrica média.

Tabela 01 - Composição gravimétrica.

Resíduos	Participação (%)	Quantidade (t/dia)
Material reciclável	31,9	58.527,40
Metais	2,9	5.293,50
Aço	2,3	4.213,70
Alumínio	0,6	1.079,90
Papel, papelão e tetrapak	13,1	23.997,40
Plástico total	13,5	24.847,90
Plástico filme	8,9	16.399,60
Plástico rígido	4,6	8.448,30
Vidro	2,4	4.388,60
Matéria orgânica	51,4	94.335,10
Outros	16,7	30.618,90
Total	100	183.481,50

Fonte: Dados obtidos a partir do relatório do IBGE (2010b).

A tabela acima deixa evidente que mais de 30% dos resíduos gerados podem ser selecionados, reciclados e reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando os recursos naturais, aumentando a vida útil dos aterros sanitários, gerando renda, e, consequentemente, desenvolvimento.

Os planos de gestão são o ponto de partida para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, principalmente no plano local, mais próximo das questões relacionadas ao resíduo doméstico e porque a gestão de resíduos é de competência dos municípios.

Os Municípios e a gestão dos resíduos sólidos

Conforme prevê a Lei nº 12.305/10, os municípios deverão elaborar os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e esta é uma condição para ter acesso aos recursos da União destinados à gestão de resíduos e à limpeza urbana. O documento deverá considerar especificidades locais e basear-se em diagnóstico capaz de retratar a situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com todas as informações úteis, como origem, volume e caracterização, bem como as formas de destinação e disposição final deles. Ainda deverá definir suas próprias metas e elaborar programas para fomentar a gestão de resíduos de forma mais sustentável.

A forma como se trata os resíduos sólidos é um dos maiores desafios enfrentados pelas administrações públicas no Brasil e no mundo. Indubitavelmente, a adequada gestão dos resíduos sólidos afeta diretamente as condições de saúde, sociais, ambientais, econômicas e até culturais de uma comunidade. Assim, investir nessa gestão adequada transformou-se em um grande aliado do desenvolvimento sustentável, com benefícios de curto, médio e longo prazos para toda a comunidade.

A única forma de atingir esse objetivo é elaborando um sistema integrado, participativo, com responsabilidade compartilhada, com a definição de metas e indicadores confiáveis que possam permitir acompanhamento e revisão periódica das estratégias implementadas, incentivando a não geração, a redução e a requalificação dos resíduos, como materiais para reutilização e reciclagem, para que finalmente aquilo que realmente não puder ser reaproveitado seja rejeitado e descartado de forma ambientalmente adequada.

Com efeito, a implantação dos Planos Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos deve obedecer a três princípios básicos. Deve ser apresentada a realidade local e das potencialidades do município, através de um diagnóstico socioambiental; o plano deve ser construído de forma participativa, com indicadores e metas para as seguintes prioridades: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e os indicadores e metas precisam ser acompanhados e monitorados, de modo a permitir uma mudança na estratégia adotada.

Assim sendo, a gestão dos resíduos sólidos compreende o planejamento de todo o processo. Partindo do diagnóstico da situação do município e o levantamento das potencialidades dele, envolvendo vários setores da sociedade, principalmente, dos catadores, cientes dos benefícios e dos desafios da implantação das operações de gerenciamento de resíduos, será concluído com as metas estabelecidas e seu constante acompanhamento.

Para além da questão ambiental, a PNRS inovou em relação ao social, já que incluiu na gestão dos resíduos sólidos a absorção dos denominados catadores. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicável (IPEA), que realizou um diagnóstico sobre catadores de resíduos sólidos em 2012, o número total deles varia de 400 mil a 600 mil indivíduos, número este estimado com base em diversas fontes. (IPEA, 2012, pg 13).

Voltando a atenção para a gestão de resíduos sólidos, observa-se que a coleta seletiva e a reciclagem estão presentes em 40,1% dos 2.100 municípios participantes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o que representa38% do total de municípios do País.

Figura 04 - Existência do serviço de coleta seletiva de recicláveis secos (papel, plástico, vidro e metal) nos municípios participantes do SNIS

FONTE: Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos (2011) Ministério das Cidades, Mapa 7.1. Existência do serviço de coleta seletiva de recicláveis secos (papel, plástico, vidro e metal) nos municípios participantes do SNIS-RS 2012 (informação Cs021), Brasil, Pg. 52.

Segundo dados de 2012, apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a coleta seletiva de materiais recicláveis no Brasil abrange apenas 18% dos municípios. O IPEA ainda comparou a quantidade de resíduos reciclados no país com a quantidade recuperada por programas oficiais de coleta seletiva. Este levantamento, demonstrado na tabela abaixo, deixa evidente a deficiência de tais programas, bem como sugere que a reciclagem é mantida pela reciclagem pré-consumo e pela coleta pós-consumo informal.

        Tabela 02 - Estimativa de participação dos programas de coleta seletiva formal.

Resíduos	Quantidade de resíduos reciclados no país (mil t/ano)	Quantidade recuperada por programas oficiais de coleta seletiva (mil t/ano)	Participação da coleta seletiva formal na reciclagem total
Metais	9.817,80	72,30	0,70%
Papel/papelão	3.827,90	285,50	7,50%
Plástico	962*	170,30	17,70%
Vidro	489	50,90	10,40%

Fonte: Estimativa da participação dos programas de coleta seletiva formal (2008)

Nota: * Dado de 2007

Vale destacar a relevância da Lei nº 4.969, de 03 de Dezembro de 2008, que criou a obrigação da elaboração de tal Plano, e relacionou os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos. Posteriormente, em 2009, o Decreto Municipal nº 31.416, de 30 de novembro de 2009, exigiu a necessidade de se considerar os objetivos de redução de emissões de gases de efeito estufa no Plano Municipal. Por fim, a Lei Municipal nº 5.248, de 27 de Janeiro de 2011, estabeleceu a meta de 8% de redução de emissões de gases do efeito estufa para 2012, de 16% para 2016 e 20% para 2020.

A gestão dos resíduos no âmbito local deve ser feita por meio do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, o qual deve ser o ponto de partida para a gestão dos resíduos sólidos. Este deve ser construído com base no diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados e deve registrar a origem, o volume, a caracterização e as formas de destinação e disposição final adotadas.

O plano municipal deve prever metas de não geração, redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, visando reduzir a quantidade de rejeitos a serem encaminhados para disposição final. Devem ser elaborados de forma participativa e transparente e seu conteúdo deve estar articulados com outras leis que se relacionam com os resíduos.

Outra exigência da PNRS é a instituição de indicadores de desempenho operacional e socioambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, da implementação dos sistemas de logística reversa, da coleta seletiva, e dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos industriais, minerários, da construção civil e de saúde.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (RIO DE JANEIRO)

Semelhante preocupação com o meio ambiente é asseverada no Plano Diretor da Cidade, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Em seu art. 162 fica determinado que a Política de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro deverá instituir a gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais. Em seguida, a lei mencionada garante a prioridade para a implantação da coleta seletiva em todo o território do município, que deverá ser realizada por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda contratadas pelo órgão ou entidade municipal competente.

O art. 191 antecipa a necessidade de uma relação entre os programas de educação ambiental e a coleta seletiva nas favelas para controlar o acúmulo de lixo no sistema de drenagem. A coleta seletiva e a reciclagem voltam a ter destaque no art. 220, da dita lei complementar, quando é listada como uma diretriz da política de saneamento e serviços públicos, inovando a lei ao relacionar as associações de bairros como alvo dessa política pública. A coleta seletiva também é apontada pela lei como ferramenta útil para a geração de composto orgânico através do programa de fomento à agricultura.

Em 3 de dezembro de 2008 promulgou-se a Lei nº 4.969, que definiu os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais.

Nesta lei o incentivo à coleta seletiva, à reutilização e à reciclagem ganha status de objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos. A lei ainda dedica um capítulo exclusivamente para a coleta seletiva. Em tal capítulo, o legislador deixa evidente que sempre que os resíduos sólidos urbanos encontrarem-se separados em recicláveis e não recicláveis caberá ao órgão gestor do sistema de limpeza pública a realização da coleta seletiva. Foram apresentadas duas definições, a coleta diferenciada, que compreende a coleta seletiva, entendida como a coleta dos resíduos orgânicos e inorgânicos, e a coleta multiseletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias de resíduos sólidos, normalmente aplicada nos casos em que os resultados de programas de coleta seletiva implementados tenham sido satisfatórios.

Outro documento legal que merece ser destacado para o estudo do tema é o Decreto nº 31.416, de 30 de novembro de 2009, que determinou que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) deve considerar como objetivo a redução das emissões de gases de efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro, e para tanto definiu que a política de destinação e tratamento adequado dos resíduos terá entre seus objetivos o estímulo a práticas sustentáveis, como a coleta seletiva, triagem e beneficiamento de materiais recicláveis.

A questão dos resíduos sólidos ainda encontra espaço na lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro. Esta cria a obrigação dos munícipes usarem corretamente os recipientes de coleta seletiva (art. 37), inclusive prevê a multa de cinquenta reais para quem não atender esta obrigação (art. 108).

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CONCLUSÃO

O estudo do arcabouço legislativo disponível e em vigor no país, estado e município, permite concluir que existe farta regulação do tema e consenso sobre a necessidade de se implantar programas de coleta seletiva.

Fica evidente que a reciclagem de materiais reaproveitáveis como matérias-primas em processos produtivos ainda precisa avançar muito. Afinal, esta atividade contribui para a economia de energia e recursos naturais e para a geração de renda, com a geração de novas atividades econômicas.

A gestão dos resíduos no âmbito local deve ser feita por meio do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, o qual deve ser o ponto de partida para a gestão dos resíduos sólidos. Este deve ser construído com base no diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados e deve registrar a origem, o volume, a caracterização e as formas de destinação e disposição final adotadas.

O plano municipal deve prever metas de não geração, redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, visando reduzir a quantidade de rejeitos a serem encaminhados para disposição final. Devem ser elaborados de forma participativa e transparente e seu conteúdo deve estar articulados com outras leis que se relacionam com os resíduos.

Outra exigência da PNRS é a instituição de indicadores de desempenho operacional e socioambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, da implementação dos sistemas de logística reversa, da coleta seletiva, e dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos industriais, minerários, da construção civil e de saúde.

No Plano Municipal do Rio de Janeiro, faltou a previsão de normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, realizados preferencialmente com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. E ainda outros mecanismos para motivar a participação da população no programa de reciclagem.

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REFERÊNCIAS

BRASIL.  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em ...

BRASIL. Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010, Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm> Acesso em ...

BRASIL. Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos – 2011, Ministério das Cidades. Brasília, DF. Disponível em < http://www.snis.gov.br/PaginaCarrega.php?EWRErterterTERTer=102>  Acesso em ...

BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Brasília, DF. Presidência da República. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htm> Acesso em...

BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Brasília, DF: Presidência da República.  Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acesso em...

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. Resolução nº 401 de  de 4 de novembro de 2008.  Estabelece  os  limites  máximos  de  chumbo, cádmio  e  mercúrio  para  pilhas  e  baterias comercializadas  no  território  nacional  e  os critérios  e  padrões  para  o  seu  gerenciamento ambientalmente  adequado,  e  dá  outras providências.   Disponível em <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=589> Acesso em...

IBGE (2010b). Atlas do censo demográfico, disponível em: http://censo2010.ibge.gov.br/resultados, acessado em: ??/08/2013.

IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, 2008. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/pnsb2008/PNSB_2008.pdf, Acessado em: 08 de out 2013.

IPEA. Plano Nacional de Resíduos Sólidos: diagnóstico dos resíduos urbanos, agrosilvopastoris e a questão dos catadores, 2012. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120425_comunicadoipea0145.pdf, Acessado em: 09 de out 2013. http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=13917

IPEA, Diagnóstico sobre Catadores de Resíduos Sólidos: Relatório de Pesquisa, 2012. Disponível em: http://www.silvaporto.com.br/admin/downloads/CATADORES_BRASIL_IPEA_2012.pdf, Acessado em: 19 de Jan 2014.

LEFF, E. Saber ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Petrópolis: Vozes, 2001.

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.  Decreto nº 31.416 de 30 de novembro de 2009. Determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro. Disponível em < http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1712030/DLFE-238112.pdf/DECRETOn.3.1..4.1.6.de3.0.denovembrode2.0.0.9..pdf > Acesso em...

______ . Decreto nº 37.775, de 10 de outubro de 2013, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) da Cidade do Rio de Janeiro (...)  Disponível  em <http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=leg_municipal&m3=leiord&url=http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/LeiOrdIntsup?OpenForm> Acesso em ...

______. Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro. (...) Disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=leg_municipal&m3=leiord&url=http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/LeiOrdIntsup?OpenForm> Acesso em...

______ . Lei nº 4.969 de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (...) Disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=leg_municipal&m3=leiord&url=http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/LeiOrdIntsup?OpenForm> Acesso em...

______ . Lei nº 5.248, de 27 de Janeiro de 2011, que institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (...) Disponível em

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=leg_municipal&m3=leiord&url=http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/LeiOrdIntsup?OpenForm> Acesso em...

______ . Lei Orgânica do município do rio de janeiro. Câmara Municipal do rio de Janeiro. (...)  Disponível em  < http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collapse=1 > Acesso em ..

______ . Plano Diretor da Cidade, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. (...) Disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=plandircid&url=http://www.camara.rj.gov.br/planodiretor/indexplano.php> Acesso em...

RIO DE JANEIRO. Constituição Estadual. Alerj, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em <http://www.alerj.rj.gov.br/processo6.htm> Acesso em ...

______ . Lei nº 4.191 de 30 de setembro de 2003. Dispões sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. Rio de Janeiro,RJ: Assembléia Legislativa. Disponível em <http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm> Acesso em ...

Rio + 20. Fatos sobre as cidades. ABES/MG - Associação brasileira de engenharia sanitária e ambiental, seção Minas Gerais. Disponível em <http://www.abes-mg.org.br/visualizacao-das-noticias/pt-br/ler/3734/rio-20-fatos-sobre-as-cidades> Acesso em...