Taxas
O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental
Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?
Constitucionalidade da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM do Estado do Pará (Lei 7591/2011)
O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.
O alcance da isenção de taxas concedida pela Lei Complementar n. 123/2006
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
Aspectos legais da coleta seletiva do lixo
RESUMO:O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulam o tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, no Município do Rio de Janeiro. Parte do disposto na Carta Magna, promulgada em
Análise econômica do direito e as políticas públicas ambientais
Examinam-se quais os critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais, a partir da obra "Ações ambientais afirmativas", de Edival Braga.
A natureza jurídica dos valores pagos a título de inscrição em concursos públicos:
O aprofundamento da discussão sobre a natureza jurídica da inscrição paga pelos candidatos a concursos públicos - se taxa ou se preço público - é fundamental para que se possa delinear a eventual necessidade de lei que institui o tributo.
A irregularidade da contratação emergencial do serviço de coleta de lixo e o impacto negativo no julgamento das contas de gestão dos prefeitos fluminenses.
As contratações públicas de coleta de lixo por emergência, no Estado do Rio de Janeiro, por serem consideradas irregulares, poderão resultar em inelegibilidade.
O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação
O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação
Efeitos do uso racional de medicamentos da dispensação até o seu devido descarte: cidadania e respeito ao meio ambiente
Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.
Queimar lixo no quintal e jogar óleo no bueiro. Eu? Nunca! Essas práticas são crimes!
Pouco se sabe, mas algumas práticas como queimar o lixo no quintal ou jogar o óleo de fritura em locais inadequados são criminosas perante o direito ambiental.
A taxa de expediente
O STF (RE 789218/MG) entendeu que a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte, razão pela qual é ilegítima sua cobrança.
Condutas reprováveis em praças de pedágio
De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.
TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA DE LIXO
O lixo reciclável é considerado mercadoria uma vez que possui valor econômico.
O pedágio e o direito de ir e vir
Considerando os inúmeros questionamentos sobre a legalidade na cobrança de pedágio, sob a argumentação de que este impediria o exercício do direito constitucional de ir e vir, surge este artigo como proposta de esclarecer algumas dúvidas sobre o tema.
