Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?

A abertura da cúpula climática global, em 22 de abril de 2021, comandada remotamente pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, foi marcada pelo discurso de líderes mundiais acerca da ampliação de metas para a preservação ambiental.  

O presidente Jair Bolsonaro, segundo informações da Agência Brasil, prometeu o fim das emissões de gases de efeito estufa até 2050 (com redução de 50% até 2030) e o fim do desmatamento ilegal no país até 2030.

Também foi mencionado pelo presidente brasileiro que os recursos destinados às ações de fiscalização ambiental seriam dobrados e, ainda, que é fundamental contar com a ajuda financeira de outros países, empresas, entidades e pessoas para promover a bioeconomia e o desenvolvimento sustentável na Amazônia.

Nesse contexto, o Brasil dispõe de duas fontes de financiamento para a preservação ambiental: i. o orçamento público federal, e ii. o fundo Amazônia. Para tanto, necessita-se de uma análise técnica, ainda que não aprofundada, sobre a capacidade desse financiamento numa visão orçamentário-contábil-financeira.

Orçamento-Geral da União

Sobre o orçamento público federal, a lei orçamentária anual do exercício de 2021 (LOA 2021) foi sancionada em 22 de abril (Lei 14.144/2021) e evidencia as ações orçamentárias 214N – controle e fiscalização ambiental e 214M – prevenção e controle de incêndio, ambas sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Controle e Fiscalização Ambiental

Para efeito de comparação das dotações orçamentárias da ação 214N, retrocedemos à LOA 2016, quando do início desta ação orçamentária sob essa identificação. O gráfico a seguir representa a dotação atualizada, ou seja, o montante que foi disponibilizado para a ação entre 2016 e 2021.

Dotação Orçamentária da Ação 214N – Controle e Fiscalização Ambiental

Fonte: Painel do Orçamento Federal

 Percebe-se que de 2016 a 2019, o orçamento para fiscalização ambiental cresceu 34,3%, enquanto de 2019 para 2020 descresceu 37,2% e, em 2021, o montante de recursos para essa ação voltou a crescer 28,3%, chegando a patamares próximos de 2016 e 2017.  

Outro olhar deve ser sobre a execução orçamentária e financeira, ou seja, o quanto foi empenhado, liquidado e pago. O empenho da despesa sem a correspondente liquidação pode ensejar o cancelamento da despesa. O gráfico a seguir representa essas fases de 2016 a 2020, pois 2021 ainda está em execução.

Execução orçamentária e financeira da Ação 214N (2016-2020)

Fonte: Painel do Orçamento Federal

Os anos de 2017 e 2019 apresentaram as menores execuções em termos de liquidação da despesa, com inscrição em restos a pagar não processados nos percentuais de 11,1% e 12,9% respectivamente.

A inscrição em restos a pagar não processados pode ensejar a anulação da despesa em exercícios seguintes. Pela característica dessa ação governamental, pode ter ocorrido apenas o empenho da despesa sem a efetiva atividade de fiscalização, nos casos de empenho sem liquidação.

Prevenção e Controle de Incêndio

Quanto à ação orçamentária 214M – prevenção e controle de incêndio, a dotação orçamentária para 2021 decresceu 35,3% em relação ao exercício de 2019.

No exercício de 2018, início da ação sob essa codificação, o orçamento para prevenção e controle de incêndio foi estipulado em R$ 37,89 milhões, crescendo para R$ 45,93 milhões em 2019. A dotação retornou a patamares de 2018, com a dotação de R$ 38,61 milhões em 2020 e, em 2021, descesceu novamente para R$ 29,7 milhões.  

Dotação Orçamentária da Ação 214M – Prevenção e controle de incêndio (2018-2021)

Fonte: Painel do Orçamento Federal

Sob a visão do orçamento público federal, conforme os dados demonstrados, dobrar o montante de valor para as ações de fiscalização vai superar patamares de 2019. Quanto aos recursos para prevenção e controle de incêndios, o governo duplicando o montante supera o patamar de 2019.

Fundo Amazônia

O Fundo Amazônia é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, nos termos do Decreto 6.527/2008.

O fundo passa por duas auditorias: auditoria contábil (financial audit), que avalia a veracidade dos saldos registrados nas demonstrações contábeis do fundo; e auditoria de cumprimento (compliance audit) que verifica a conformidade dos projetos apoiados pelo fundo, no tocante às normas e diretrizes a ele aplicáveis.  

As demonstrações contábeis do Fundo Amazônia do exercício findo de 2019 foram auditadas pela KPMG Auditores Independentes e, evidenciaram, na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), que não houve entrada de doações nesse exercício e que R$ 109 milhões foram destinados para projetos. Em 2018 o fundo recebeu R$ 273,6 milhões e destinou R$ 187,2 milhões para projetos.

Considerando o ganho de rendimentos financeiros de R$ 207,8 milhões, o caixa líquido gerado pelas atividades operacionais fechou 2019 em R$ 98,7 milhões (queda de 64,94% em relação a 2018). A disponibilidade de caixa no final de 2019 e início de 2020 do Fundo Amazônia ficou em R$ 3,58 bilhões.  

As demonstrações do Fundo Amazônia de 2020 ainda não foram divulgadas até o momento (data de fechamento deste artigo), mas a tendência é a de que o fundo deixou de arrecadar doações estacionando ou diminuindo a disponibilidade de caixa para o financiamento de seus objetivos.

Conclusão

Em conclusão, o orçamento público federal não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental. No caso, as ações de fiscalização e combate à incêndio vão depender em grande medida da aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, que necessita captar doações para a continuidade regular da sua missão.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CHAVES, Renato Santos. O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6549, 6 jun. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90855. Acesso em: 15 jun. 2021.

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