Regime de bens no casamento

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Conceito: “Conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou, simplesmente, o estatuto patrimonial do casamento”. (GAGLIANO, 214).

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PRINCÍPIOS IMPORTANTES:

                                    Princípio da Liberdade de Escolha: “em regra, os nubentes podem, de acordo com a sua autonomia privada e liberdade de opções, escolher o regime que bem lhes aprouver.” (GAGLIANO, 214)

                                    Princípio da Variabilidade/Variedade de regimes: “Traduz a ideia de que a ordem jurídica não admite um regime único, mas sim uma multiplicidade de tipos, permitindo, aos noivos, no ato de escolha, optar por qualquer.” (GAGLIANO, 214).

                                    Princípio da Mutabilidade: “… permite a mudança de regime de bens a qualquer tempo, desde que observados os requisitos da lei.” (GAGLIANO, 214).

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COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

                        Não escolhendo, os consortes, nenhum tipo de regime, ou se a convenção for nula ou ineficaz, este vigorará de forma automática, conforme art. 1640 CC.

                        Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções elencadas nos arts. 1.659 e 1.660 do CC.

                        Gera três massas de bens:

1. Bens comuns, cuja administração compete a qualquer dos cônjuges, art. 1663, podendo ser atribuída a administração a apenas um cônjuge em caso de má administração, art. 1663, §3º.
2. Bens particulares do Marido
3. Bens particulares da Mulher

*A administração dos bens particulares compete ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antinupcial, art. 1.665.

                        Dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens articulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns, art. 1.665.

                        Regime de bens na União Estável

                        Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

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                        REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

                        Há comunicação de todos os bens, presentes e futuros, além das dívidas passivas, salvo exceções previstas no art. 1.668, inciso I a V.

                        Aplica-se à administração dos bens as mesmas disposições que regulam o regime de comunhão parcial de bens, art. 1.670.

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                        REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

                        Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o Regime Dotal foi suprimido e acrescido o Regime de Participação Final nos Aquestos. (GAGLIANO, 214)

                        Neste Regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, compreendido pelos bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos na constância do casamento, e, à época da dissolução da sociedade conjugal, a cada cônjuge cabe direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso.

                        É considerado como regime misto, haja vista que na vigência do casamento, aplica-se normas do regime de separação de bens, e, operando a dissolução do casamento, aplicam-se as normas do regime de comunhão parcial de bens.

                        A administração dos bens particulares é exclusiva de casa cônjuge, que poderá livremente aliená-los, se for imóvel.

                        A apuração dos aquestos é realizada no momento da dissolução da sociedade conjugal, excluindo-se: (art. 1.674)

1. Os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
2. Os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
3. As dívidas relativas a esses bens.

• Aplica-se ainda o disposto nos art. 1.675 e 1.676.

                        As dívidas posteriores ao casamento, somente responderá quem as contraiu, salvo se comprovar ter revestido em benefício do outro, art. 1.677.

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                        REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

                        Cada cônjuge administra seus bens de maneira exclusiva, podendo livremente aliená-los ou gravá-los de ônus real, art. 1.687.

                        Há completa incomunicabilidade de bens, ou seja, não se comunicam os bens adquiridos antes nem os adquiridos durante a sociedade conjugal, o mesmo se aplica às dívidas.

           

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                                    Separação Legal/Obrigatória

                                    Previsto no art. 1.641:

                                    É obrigatório o regime de separação de bens no casamento:

1. Pessoas que contraírem casamento com inobservância do art. 1.523 incisos I ao IV.
2. Pessoa maior de 60 anos.
3. De todos que dependeram para casar de suprimento judicial.

                                    Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

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Biografia utilizada:Gagliano, Pablo Stolze - Novo curso de direito civil, volume 6: direito de família: as famílias em perspectiva constitucional / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho - 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.