Casamento

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?

25/10/2017 15:40Gerson Faustino Rosa e Gisele Mendes de Carvalho 1

Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?

Exibindo todos Exibir selecionados