Tudo de Regime de bens no casamento
![Capa da publicação Art. 1.829 do Código Civil e suas interpretações](https://t.jus.com.br/1QSiL8WpIxU14bxBUYaTDf1ZMUM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/514/7ac611f89f25b1419db375c9475631a3.jpg)
Art. 1.829 do Código Civil e suas interpretações
Em análise crítica do artigo 1.829 do Código Civil, a concorrência sucessória não pode diferenciar cônjuges e companheiros, em linha com a posição consolidada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.
Regime de bens: separação total.
Cada um tem seu patrimônio e é exclusivo, seja ele antes, seja ele posterior ao casamento.
Regime de bens: comunhão parcial de bens
Atualmente, é o único regime que não precisa fazer pacto antenupcial, porque é o regime oficial do Brasil.
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Regime da comunhão universal de bens
Até 1977, a comunhão universal era o regime oficial do Brasil. Atualmente, só se fizer o pacto antenupcial.
Regime da comunhão parcial de bens no casamento
Analisamos os chamados bens particulares, que não são partilhados em caso de divórcio ou dissolução da união estável.
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Divórcio sem partilha de bens: é possível perder o direito aos bens pelo decurso do tempo
O DIVÓRCIO (e também a dissolução da União Estável) pode ser concedido sem a realização da partilha dos bens. A regra vem transcrita no art. 1.581 do Código Civil ("Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia...
A impenhorabilidade dos bens do cônjuge
A possibilidade de penhora dos bens do cônjuge da parte executada não é integral. Existem limites que vão além do regime de bens.
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Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa
O que é o pacto antenupcial? Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa? E quais as vantagens para você e seu negócio?
Esforço comum na partilha de bens
Reflexões sobre a nomenclatura "esforço comum", sob a ótica de dois regimes de bens: o da separação obrigatória e o da comunhão parcial de bens, bem como seus impactos junto ao divórcio.
Sucessão do cônjuge ou companheiro(a)
Estuda-se a sucessão nos diversos regimes de bens adotados no Brasil, com interpretação detalhada das normas ligadas ao tema, o direito real de habitação e outras questões referentes à sucessão do cônjuge e do(a) companheiro(a).
Regime de separação legal de bens da súmula 377 do STF pode ser afastado por pacto antenupcial?
Este artigo aborda a dinâmica necessária para aquele novo casal que deseja manter os efeitos do regime da separação legal de bens em seu casamento, inobstante a existência da súmula 377 do STF.
A mídia, Gusttavo Lima e a Súmula do STF
A relação de Gusttavo Lima com a ex tem gerado grande repercussão nas mídias sociais, sobretudo quanto ao patrimônio do casal. Dentre essas notícias, pretende-se tratar sobre a questão da (in)comunicabilidade no regime da separação de bens.
Aval nos títulos de crédito: principais características
O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito, no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida.
Regime de bens no casamento
Trata-se de quadro esquemático acerca dos regimes de bens no casamento, com intuito de facilitar o estudo deste instituto de maneira prática e objetiva.
Os direitos do companheiro na transmissão da herança
Com a equiparação do casamento e da união estável para fins de herança, é mais seguro para o casal formalizar a união estável, mediante escritura pública ou contrato particular de convivência, com a previsão do regime de bens.