Jurisprudência de Concurso público (Direito Administrativo)
Indenização pela não convocação em concurso público em face de terceirização.
Trata-se de caso em que um candidato que passou em primeiro lugar deixou de ser convocado em razão da notória terceirização. Tal contexto culminou no ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reparação por danos.
Acidente de trabalho com morte. Admissão sem concurso público.
Trabalhador, contratado por Município sem concurso público, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Os familiares requereram indenização na Justiça do Trabalho e o pedido foi julgado procedente.
Aquisição de ativos de empresa privada por sociedade de economia de mista. Sucessão trabalhista: possibilidade
A sentença reconhece o direito dos reclamantes ao reconhecimento de sucessão de empresa privada por sociedade de economia mista, face à substituição de concessionária de serviço público, a despeito da exigência de concurso público para ingresso no quadro funcional da sucessora.
Concurso público:
O Ministério Público propôs ação civil pública que pedia a anulação de concurso público, em virtude da mudança das regras do edital. A sentença indeferiu o pedido, afirmando que as mudanças atenderam ao interesse público, não causando prejuízo nem aos candidatos nem à Administração.
Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso
Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.
Sentença nega ilegalidade em anulação de concurso público sem processo administrativo
Servidora pública municipal ingressou com ação contra decreto municipal que determinou a anulação de sua posse, em virtude de defeitos apontados no concurso público em que fora aprovada. A pretensão foi negada pela decisão de primeiro grau.