Jurisprudência
Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF
Liminar contra CPMF (1)
Por Alda Maria Basto Caminha AnsaldiDestacado em 1 de jul. de 1999 às 03:00
Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo
Liminar contra CPMF (2)
Por Maria do Carmo Freitas RibeiroDestacado em 1 de jul. de 1999 às 03:00
Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Liminar contra CPMF (3)
Por Lesley GaspariniDestacado em 1 de jul. de 1999 às 03:00
Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo