Princípio da função socioambiental da propriedade
11/03/2016 18:05 1
Princípio da Função Socioambiental da Propriedade. Análise de jurisprudência. Direito Ambiental.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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- Variedades
Direito Ambiental
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
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Corte de árvores não nativas (exóticas) à beira de rodovias.
11/02/2016 09:25 0
O corte de árvores exóticas (eucaliptos, pinus, cinamomos) em faixa de domínio federal não se subsume à expressão "bens ou matéria-prima pertencentes à União" (minerais em estado bruto), não configurando crime penal econômico e/ou crime penal ambiental.
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Estilingue:arma ou brinquedo?
16/03/2015 11:14 0
Estilingue, instrumento de brinquedo antigo mas que hoje poderá ser classificado como arma, segundo a Portaria do Inmetro n. 108/2005.
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Liminares proíbem bebidas alcoólicas em garrafa PET
28/08/2009 00:00 1
Decisão liminar da Justiça Federal de Bauru (SP) proibiu a cervejaria Belco de envasar bebidas alcoólicas em garrafas PET, por falta de prévio estudo de impacto ambiental, bem como determinou que a União se abstivesse de emitir licença para o produto.
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Ação popular contra construção em paisagem notável
01/02/2003 01:00 1
Sentença favorável ao autor de ação popular em defesa do patrimônio paisagístico, visando ao embargo de obras de construção nos rochedos de uma praia, violando a estética do local.
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Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade
01/07/2002 00:00 7
Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.
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Derramamento de óleo no mar: reparação de danos
01/04/2001 00:00 1
Sentença em ação contra companhia de navegação, para reparação de danos causados ao meio ambiente por derramamento de óleo no mar.
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Interdição de matadouro municipal por riscos ao meio ambiente e à saúde pública
01/10/2000 00:00 1
Liminar em ação civil pública interditando matadouro municipal por falta de condições mínimas de higiene para seu funcionamento.
