Jurisprudência de Direito Ambiental
Princípio da função socioambiental da propriedade
Princípio da Função Socioambiental da Propriedade. Análise de jurisprudência. Direito Ambiental.
Corte de árvores não nativas (exóticas) à beira de rodovias.
O corte de árvores exóticas (eucaliptos, pinus, cinamomos) em faixa de domínio federal não se subsume à expressão "bens ou matéria-prima pertencentes à União" (minerais em estado bruto), não configurando crime penal econômico e/ou crime penal ambiental.
Estilingue:arma ou brinquedo?
Estilingue, instrumento de brinquedo antigo mas que hoje poderá ser classificado como arma, segundo a Portaria do Inmetro n. 108/2005.
Liminares proíbem bebidas alcoólicas em garrafa PET
Decisão liminar da Justiça Federal de Bauru (SP) proibiu a cervejaria Belco de envasar bebidas alcoólicas em garrafas PET, por falta de prévio estudo de impacto ambiental, bem como determinou que a União se abstivesse de emitir licença para o produto.
Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade
Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.
Derramamento de óleo no mar: reparação de danos
Sentença em ação contra companhia de navegação, para reparação de danos causados ao meio ambiente por derramamento de óleo no mar.
