Jurisprudência de Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Abastecimento de água: inadequação de ação popular.

Por Destacado em 04 de Janeiro de 2007 às 00:00

Ação popular foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em virtude de inadequação da ação popular para obtenção de obrigação de fazer.

Penhora de veículo alienado fiduciariamente

Por José Herbert Luna Lisboa Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00

Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a posse direta, o uso e a expectativa de domínio.

Revisão judicial de acordo extrajudicial homologado por juiz, para redução de cláusula penal

Por Destacado em 01 de Janeiro de 2002 às 01:00

Acórdão sobre tema polêmico, concedendo pedido de revisão de cláusula penal estabelecida em acordo extrajudicial já homologada em juízo.

Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes

Por Destacado em 01 de Março de 1999 às 00:00

Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral

Sentença revolucionária em ação de reintegração na posse contra sem-terra

Por Antônio Francisco Pereira Destacado em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00

Decisão que versa sobre uma ação do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia, com orientação jurídica alternativista.

Reintegração de posse contra o MST

Por Augusto N. Sampaio Angelim Destacado em 24 de Junho de 1998 às 00:00

Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)