Jurisprudência de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra
Por
Ivan Mercadante Boscardin
Publicado em 19 de Março de 2015 às 15:33
Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.