Jurisprudência de Paternidade
Reconhecimento de paternidade: vícios de consentimento e não comprovação
Por
Taísa Santos
Publicado em 27 de Julho de 2018 às 18:31
Reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, sem vício de consentimento, não é passível de anulação do registro. E a partir do reconhecimento, a criança/adolescente goza de todos direitos e deveres inerentes da paternidade.