Jurisprudência de Piauí
Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)
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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Destacado em 01 de Junho de 1999 às 00:00
O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.