Dívida de alimentos e prisão civil

Decisão em que se concede ordem de habeas corpus para revogar o decreto de prisão civil do paciente.

Execução provisória

A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora, conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT.Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT

Informações em habeas corpus contra desobediência a ordem judicial

Habeas corpus da CEF contra juiz trabalhista que ordenou a prisão de dirigentes que se negavam a cumprir ordem judicial determinando o desbloqueio de contas do FGTS