Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
15/05/2015 17:34 2
A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora, conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT.Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT
19/01/1997 03:00 1
Habeas corpus da CEF contra juiz trabalhista que ordenou a prisão de dirigentes que se negavam a cumprir ordem judicial determinando o desbloqueio de contas do FGTS
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