[SENTENÇA] Força normativa do código de ética empresarial

O código de ética empresarial possui uma esfera normativa mínima que vincula, ao menos, o sujeito que voluntariamente criou a regra.

Justiça condena GM a pagar adicional de insalubridade a trabalhador que recebia EPIs sem CA.

Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.

Adicional noturno

Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.

Pagamento de adicional de periculosidade

Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86