Jurisprudência de Sentença (Direito Processual Penal)
Da necessidade de fundamentação da decisão que recebe a peça acusatória
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Heitor Carvalho Silva
Publicado em 26 de Março de 2017 às 12:33
Por vezes o acusado argúi questões capazes de acarretar sua absolvição sumária mas se depara com decisões genéricas de recebimento da denúncia ou queixa. Tais decisões afrontam diversos Princípios Constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana.
Julgamento antecipado da lide no processo penal.
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Destacado em 17 de Abril de 2008 às 00:00
Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.