Jurisprudência de Sistema Financeiro da Habitação
Habitação: ilegalidade de índices e valores cobrados pelo agente financiador
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Destacado em 02 de Fevereiro de 2006 às 00:00
Extensa e fundamentada sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de agente do Sistema Financeiro da Habitação, que declarou ilegais as seguintes condutas: aplicação de índice de correção diverso do pactuado, extrapolação do limite de equivalência salarial e cobrança de valores, taxas e multas indevidos ou não especificados.
Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH
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Wellington Cláudio Pinho de Castro
Destacado em 01 de Setembro de 2000 às 00:00
Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.
Vedação do reajuste da casa própria pela TR
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Rubens Martinez Cunha
Destacado em 01 de Abril de 1999 às 00:00
Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR