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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso). Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. III. A caracterização dos remanescentes das comunida:des dos quilombos deve ser atestada mediante auto definição da própria com unidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura. IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Correta é apenas a alternativa: A) I e II. B) I e III. C) III e IV. D) I, II e IV. E) II, III e IV.
Resposta: CORRETA é a letra “A“ (respectivamente arts. 2 e 3 do Dec. 4887/03)
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QUESTÃO 2) - Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do Espírito Santo determinou que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal de 1988?
Resposta: A disposição é materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. A previsão é expressa no inciso III, do artigo 37, da CRFB/1988. A incompatibilidade material refere-se não ao processo legislativo, mas ao próprio conteúdo da norma, que deve harmonizar-se com os princípios formulados pelo constituinte, bem como os valores nela inseridos.
QUESTÃO 3) - Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões básicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como gerações de direito. Menciona-se o termo dimensão, pois se considera o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo do termo geração, no sentido de que este fornece uma idéia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são indivisíveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo. Impossível ter direito à liberdade sem direitos econômicos e sociais. Além disso, sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns direi tos já se revelem em si mesmos como tal. Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir CERTO (C) OU ERRADO (E).
Respostas:
(1) São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no Ocidente. (CERTO).
(2) Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus. (ERRADO).
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(3) De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia. (CERTO).
(4) O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão. (ERRADO).
QUESTÃO 4) - (OAB-Adaptada) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que (A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos. (B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). (C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica. (D )incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.(E)Apresentam como característica um status negativusfrente ao poder político.
Resposta: A CORRETA é a letra “C”.
QUESTÃO 5) - Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa queixa-crime em face de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a correta.
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A) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou. B) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. C) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram realizadas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador. D) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador. E) Caio da Silva não está coberto pela imunidade formal, visto que, durante o recesso parlamentar o Supremo Tribunal Federal também está de recesso.
Resposta: A CORRETA é a letra “D”.
QUESTÃO 6) - Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente. A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil?
Resposta: Não, pois o Artigo, 60 da CRFB/1988 estabelece a referida iniciativa para a proposta de Emenda à Constituição: (I) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (II) o Presidente da República; e (III) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Porquanto, um parlamentar, isoladamente, não pode deflagrar processo legislativo de EC. Do mesmo modo a sociedade também não pode deflagrar esse processo. Não se há de confundir a iniciativa popular para a edição de leis prevista na CRFB, Art, 61, parágrafo 2º, com a iniciativa para a edição de Emendas à Constituição.
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B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais (retirar a “função social da propriedade” da CRFB/1988) ?
Resposta: A Não, pois trata-se de cláusula pétrea, uma limitação materiail à possibilidade de reforma à Constituição. A CRFB/1988 no artigo 60, parágrafo 4º, em relação ao conteúdo das Emendas à Constituição, afasta a possibilidade de supressão dos direitos e garantias individuais. Dos quais, a função social da propriedade, positivada na CRFB/1988 como -- inerente ao próprio direito à propriedade (Art. 5º, XXIII, da CRFB). Isto é, a função social da propriedade faz parte do próprio conteúdo do direito à propriedade, o que não mais considera-se como puramente individual. A função social incide sobre a estrutura e o conteúdo da propriedade, configurando o direito e por isso não pode ser alterado por Emendas à Constituição Federal.
QUESTÃO 7) – (CESPE-2009-MPE-RN) Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta. A) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca deuma organização política fundada na limitação do poder absoluto. B) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. C) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder comfins garantidores. D) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. E) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
Resposta: CORRETA é a letra “B“.
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QUESTÃO 8) - (OAB) Insatisfeito com a demora na efetivação das desapropriações necessárias à construção de uma rodovia federal, o Presidente da República editou o Decreto n. 9.999, por meio do qual, expressamente, determinou a revogação do Decreto Lei n. 3.365/1941, que dispunha sobre a desapropriação por utilidade pública, e, ao mesmo tempo, institui novo regramento a respeito do tema. Sobre a hipótese apresentada, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Em nosso ordenamento jurídico constitucional, exise previsão para a edição de decreto autônomo?
Resposta: Sim, pois a EC 32/2001, que modificou a redação do Artigo 84, inc. VI, da CRFB/1988, permitiu, em nosso ordenamento o chamado ‘decreto autônomo’, isto é, um tipo de decreto de perfil irregulamentar, mas cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição. Contrapondo-se aos decretos denominados "regulamentares, ou de execução", expressos no inciso IV, do artigo 84, da Constituição Federal, que não criam, modificam ou extinguem direitos, mas apenas desenvolvem uma lei já existente, da qual se busca o fundamento de validade. O STF admite o controle, pela via da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do decreto autônomo revestido de conteúdo normativo mas que não se trate de decreto de regulamentação da lei.
B) É possível a revogação do Decreto-Lei n. 3.365/41 pelo decreto presidencial?
Resposta: Não, mormente, porque a matéria - “desapropriação” - exige lei em sentido formal para a sua disciplina, conforme está previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. E, desse modo, o Decreto Lei nº 3.365/41, que se reveste de forma não mais existente em nosso ordenamento, foi recepcionado pela CRFB/1988 com status de lei ordinária, e somente por essa forma legislativa o Dec.-Lei pode ser revogado ou alterado.
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QUESTÃO 9) - O Estado “Z” editou lei que institui uma Taxa de Fiscalização de Estradas, impondo o pagamento de uma elevada quantia para o acessodo ou para a saída do território daquele Estado por meio rodoviário. Sobre a hipótese sugerida, responda, fundamentadamente, aos seguintes itens. A) O Governador do Estado “Y” pode impugnar a lei editada pela Assembleia Legislativa do Estado “Z” por meio de ação direta de inconstitucionalidade?
Resposta: Sendo a ADI proposta pelo Governador do estado “Y” cujo objeto é uma lei do Estado “Z”, impõe-se a demonstração do requisito da “pertinência temática”. Esse requisito se refere à comprovação, por alguns legitimados, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade, tendo em vista a repercussão do ato sobre os interesses do Estado. A pertinência temática é requisito construído, de longa data, pela jurisprudência do STF. Desse modo, é necessário que o Governador do Estado “Y” demonstre que o conteúdo debatido em tal ação de controle de constitucionalidade (isto é, a lei de outro Estado da Federação) tem ligação, no mínimo indireta, com o interesse da população do Estado “Y”.
B) Caso a lei do Estado “Z” seja impugnada por um partido político, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pode prosseguir a ação em caso de perda superveniente da representação do partido no Congresso Nacional?
Resposta: A perda superveniente de representação no Congresso Nacional não obsta o prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso porque a aferição da legitimidade há de ser feita no momento da propositura da ação, uma vez que se trata de processo objetivo e indisponível. O próprio S T F superou antiga jurisprudência que apontava a descaracterização superveniente da legitimidade no caso de perda de bancada legislativa no Congresso Nacional após a propositura da demanda.
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QUESTÃO 10) - Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas deconsórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O Supremo (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula. B) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). C) É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. D) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade. E) As súmulas do STF foram criadas com a edição da EC nº 45 de 2004. .
Resposta: A CORRETA é a letra “C”.
QUESTÃO 11) - A respeito dos direitos constitucionais na ordem constitucional vigente, julgue os itens seguintes com (V) verdadeiro, e (F) falso.
I - (F) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais na CRFB/88. (FALSO, está fora do Art 6º). II - (V) Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na CRFB/88, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados. (VERDADEIRO, artigo 6º da CRFB/1988). III - (F) É direito dos trabalhadores, além e outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz. (FALSO, 14 anos). IV - (F) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. (CRFB, Art. 11) V - (F) É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e também administrativa dos direitos individuais de seus filiados. (FALSO, o interessado ingressa sem o sindicato). I. II. III. IV. V .
Resposta: A CORRETA é F ; V; F; F; e F .
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QUESTÃO 12) - (OAB) O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucio-nalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) – O que são normas de reprodução obrigatória?
Resposta: As normas de reprodução obrigatória se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, como consequência da subordinação à Constituição da República, que é a matriz do ordenamento jurídico parcial dos Estados-membros. A tarefa do constituinte limitou-se a inseri-las no ordenamento constitucional do Estado por transplantação semétrica, e assim, as normas de reprodução obrigatória decorrem desse caráter compulsório que todas sa normas constitucionais superiores possuem (CRFB, Artigo 25).
B) – Proposta ADI no STF arguindo-se violação dos mesmos dispositivos da Constituição Federal, cuja reprodução pela mesma lei estadual (Lei nº 1.111) era obrigatória na Constituição Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local, poderão as duas ações tramitar simultaneamente?
Resposta: Se a lei estadual for impugnada perante o Tribunal de Justiça local e perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento em norma constitucional de reprodução obrigatória, com base no princípio da simetria, suspende-se a ação direta proposta na Justiça estadual até a decisão final do Supremo Tribunal Federal, que poderá ter efeitos erga omnes e eficácia vinculante para o Tribunal de Justiça, se julgada procedente. Aliás, essa é a solução adotada, de longa data, pelo Supremo Tribunal Federal, que indica, como fundamentos a esse entendimento, a primazia da Constituição da República (e, consequentemente, a primazia de sua guarda) e a prejudicialidade do julgamento daquela Corte com relação aos Tribunais de Justiça locais.
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QUESTÃO 13) - (OAB) Os jornais noticiaram violenta chacina ocorrida no Estado Y, onde foram torturadas e assassinadas dezenas de crianças e mulheres de uma comunidade rural de baixa renda, com suspeita de trabalho escravo. É aberto inquérito policial para a investigação dos fatos e, passado um mês do ocorrido, a polícia e as autoridades locais mantêm-se absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omissão na apuração dos crimes. A imprensa nacional e a internacional dão destaque à omissão, afirmando que o Estado Y não é capaz de assegurar a proteção aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) – O que se entende por federalização de crimes contra os direitos humanos?
Resposta: A referida federalização é um instituto trazido pela EC 45, que prevê a possibilidade do deslocamento de competência Estatual para a Federal -- configurada grave violação a direitos humanos (CRFB Art. 109, § 5º) cuja finalidade é assegurar proteção aos direitos humanos e garantir o cumprimento das obrigações (nos tratados internacionais) assumidas pelo Brasil.
B) – O Presidente da República pode requerer a aplicação do instituto? Perante qual juízo ou tribunal brasileiro deve ser suscitado o instituto da federalização dos crimes contra os direitos humanos?
Resposta: O Presidente da República não tem competência para suscitar a aplicação do instituto (conforme a previsão do Art. 109, § 5º da Constituição Federal) - apenas o Procurador Geral da República pode suscitar a aplicação do instituto da federalização - e, nos termos desse dispositivo Magno, o Tribunal onde será aduzido o instituto é o Superior Tribunal de Justiça.
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QUESTÃO 14) - (OAB) Denúncias de corrupção em determinada empresa pública federal foram publicadas na imprensa, o que motivou a instalação, na Câmara dos Deputados, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vários dirigentes da empresa pública para prestar depoimento. Em razão do interesse público envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa também foi convocado a prestar informações, sob pena de condução coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos investigados. Outra decisão da CPI foi a de quebrar o sigilo bancário dos dirigentes envolvidos nas denúncias de corrupção, objeto de apuração da comissão. Com base nessas informações, responda aos itens a seguir. A) – A CPI tem poder para intimar alguém a prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva caso não compareça espontaneamente.
Resposta: Sim, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ex vi da CRFB Art. 58, § 3º podendo ordenar a condução coercitiva de testemunhas caso não compareçam espontaneamentre.
B) – O jornalista convocado pode ser obrigado a responder indagações sobre a origem de suas fontes jornalísticas, em razão do interesse público envolvido?
Resposta: Não, O jornalista não pode ser obrigado a responder às referidas indagações, porque o Art. 5º, XIV, resguarda o sigilo das referidas fontes, para os jornalistas, garantindo-lhes, assim, a liberdade de imprensa.
C) – A CPI tem poder para determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados?
Resposta: Sim, O S.T.F reconheceu o poder da C.P.I para determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados, desde que fundamentada. Tal competência decorre da atribuição dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e essa matéria não se insere na cláusula de reserva de jurisdição.
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QUESTÃO 15) - (OAB) O Estado X, integrante da República Federativa do Brasil, foi agraciado com o anúncio da descoberta de enormes jazidas de ouro, ferro, estanho e petróleo em seu território. As jazidas de minério estão todas localizadas no Município de Alegria e as de petróleo, no Município de Felicidade, ambos localizados no Estado X. Tendo em vista o disposto no ordenamento jurídico nacional, responda aos itens a seguir. A) – A qual ente federativo pertencem os recursos naturais recentemente descobertos? Os demais entes, em cujos territórios se deu a descoberta, recebem alguma participação no resultado da exploração desses recursos?
Resposta: Pertence à União, pois conforme a CRFB 20, IX, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. E conforme a CRFB 176, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União. Os demais entes além do Estado “X”, isto é, os Municípios de Alegria e Felicidade têm participação assegurada no resultado ou compensação financeira pela exploração de recursos em seus territórios, pois CRFB 20, § 1º, assegura aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração [...] recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial [...], ou compensação financeira por essa exploração.
B) – Um dos entes federativos (Estado ou Município), insatisfeito com a destinação dos recursos naturais descobertos em seu território, pode, à luz do nosso ordenamento, propor a secessão, a fim de se constituir em ente soberano, único titular daqueles recursos? Caso positiva a resposta, qual o procedimento a ser seguido?
Resposta: Nos termos da CRFB, Art. 1º, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. O vínculo que os une, à égide da Lei Maior, não pode ser rompido sendo vedada a secessão (supra).
