A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 17 de junho, em primeiro turno, as votações sobre a reforma política no Brasil. A proposta (PEC 182/07, do Senado) ainda precisa ser votada em segundo turno no Plenário da Câmara.Advogado especializado em Direito Eleitoral analisa as alterações já aprovadas em primeiro turno pelos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu, na última quarta-feira (17), em primeiro turno, as votações sobre a reforma política no Brasil. A proposta (PEC 182/07, do Senado) ainda precisa ser votada em segundo turno no Plenário da Câmara, antes de retornar ao Senado.

Em Campinas, onde há mais de 800 mil eleitores que serão atingidos pelas alterações propostas, um projeto de lei de iniciativa popular poderia ser aprovado quase que em sua integralidade por cidadãos da cidade, já que, de acordo com a nova regra, o número mínimo de assinaturas seria de 500 mil eleitores, distribuídos em cinco unidades da Federação, respeitando-se o mínimo de 0,3% do eleitorado de cada uma delas. “Se houver um projeto de iniciativa popular e Campinas conseguir 793 mil assinaturas, basta pegar outras 7 mil no Acre, Amapá, Roraima e Tocantins, juntos, para que ele seja colocado em votação”, explica o advogado especializado em Direito Eleitoral, Dr. Paulo Henrique Franco Bueno.

Outro item aprovado é a emissão de um recibo em papel pela urna eletrônica, o que garantiria maior transparência e confiabilidade nas eleições. Segundo o advogado membro do escritório Leão Keleti Advogados, apesar a emissão do comprovante em papel, o eleitor não terá acesso ao recibo.“Esse recibo será verificado e depositado em uma urna lacrada, onde o eleitor não terá acesso, evitando que ele seja coagido a comprovar o seu voto”.

Também foram aprovados a restrição de partidos políticos com pouca representatividade ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e TV e a permissão de doações de empresas somente aos partidos e não mais aos candidatos individualmente. “Essa proposta de emenda constitucional é a mais alinhada com os anseios populares, uma vez que busca evitar a corrupção, a influência do poder econômico no processo eleitoral e, principalmente, garantir a participação das pessoas jurídicas na democracia, possibilitando que as empresas apoiem a ideologia em que acreditam sem que o ônus do financiamento eleitoral recaia somente no Estado e, por conseguinte, nos contribuintes”, destaca.

Para Bueno, o voto facultativo e a realização de eleições simultâneas para todos os cargos são pontos importantes que deveriam ter sido aprovados pelos Deputados. “Considero que os eleitores deveriam ter a liberdade da escolha do voto e ir às urnas em um único período para eleger todos os cargos”, avalia.

Ainda de acordo com o especialista em Direito Eleitoral, caso o voto facultativo e as eleições simultâneas fossem aprovados, o eleitor de Campinas decidiria por se dirigir às urnas uma vez a cada cinco anos para votar em nove candidatos e preencher os cargos de vereador, prefeito, governador, senadores, deputados estadual e federal e presidente da república.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, a Reforma Política deverá ser votada em 2º turno, na segunda semana do mês de julho e, quando sancionada, trará importantes alterações para o processo eleitoral brasileiro. 

Para o proprietário do escritório Leão Keleti, advogado Daniel Keleti, “as mudanças foram importantes, no entanto aquém do necessário para se buscar um processo eleitoral mais adequado e justo”.


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