Neste sábado (20/09/2015), a chamada Lei dos Partidos Políticos completará 20 anos. Promulgada em 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.096 regulamenta todo o processo eleitoral no Brasil. É ela que determina, por exemplo, como se dá a organização e funcionamento dos partidos políticos, a filiação partidária e a designação de candidatos. A lei ainda regulamenta o Fundo Partidário e a prestação de contas dos partidos, entre outros assuntos.
Ao longo das últimas duas décadas a Lei 9.096/95 sofreu alterações por meio de emendas votadas no Congresso Nacional. No entanto, segundo o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga, ela ainda conserva a sua essência: “O corpo da norma está consolidado, não tendo sido alterado substancialmente”. Ele explicou que a Lei dos Partidos Políticos pôs fim à tradição edição de normas às vésperas de cada eleição, o que segundo ele trazia alguns casuísmos que não eram bem-vindos ao processo eleitoral.
Os desafios enfrentados pela lei desde a sua promulgação foram muitos. O combate à cultura da compra de votos, a ocorrência de abuso de poder político e econômico e a regulamentação da campanha eleitoral foram alguns dos tópicos que suscitaram o debate da sociedade e trouxeram alterações e acréscimos para o texto original. Atualmente, no contexto da Reforma Política que está sendo debatida no Congresso Nacional, as questões em discussão são outras, como as regras de criação de novos partidos e a questão da fidelidade partidária.
