Principais aspectos sobre a Lei nº 14.176/2021, que trouxe para o mundo jurídico o direito ao auxílio-inclusão.

A nova lei trouxe para o mundo jurídico o direito ao auxílio-inclusão.

Trata-se da Lei nº 14.176/2021, que tratou de dois assuntos muito relevantes:

1) promoveu diversas mudanças no benefício de prestação continuada (BPC/LOAS);

2) disciplinou o benefício de auxílio-inclusão.

Neste post, irei discorrer a respeito do chamado auxílio-inclusão. No post já publicado, tratei sobre as alterações promovidas pela Lei no BPC.

A Lei nº 14.176/2021 acrescentou os arts. 26-A a 26-H na Lei nº 8.742/93 (que trata sobre assistência social) disciplinando um benefício pago às pessoas com deficiência, chamado de auxílio-inclusão.

Esse benefício foi criado pela Lei nº 14.176/2021?

NÃO. Esse benefício já era previsto no art. 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tendo sido agora apenas disciplinado pela Lei nº 14.176/2021.

Vale ressaltar, no entanto, que o benefício não era pago porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência exigia que houvesse uma outra lei disciplinando o auxílio, o que só veio agora com a Lei nº 14.176/2021.

Quem tem direito ao auxílio-inclusão?

O benefício de amparo assistencial, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, é incompatível com atividade remunerada. Isso significa que, se uma pessoa estiver recebendo BPC e passar a trabalhar em atividade remunerada, ela deverá ter o benefício suspenso. É o que prevê o art. 21 da Lei nº 8.742/93:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 14.176/2021 decidiram “mitigar” essa vedação.

Assim, a pessoa com deficiência que estava recebendo o BPC e que passou a exercer atividade remunerada:

· antes da Lei nº 14.176/2021: ficava com o BPC suspenso e, consequentemente, deixava de receber esse benefício assistencial.

· depois da Lei nº 14.176/2021: deixa de ter direito ao BPC, mas poderá receber outro benefício em seu lugar, qual seja, o auxílio-inclusão.

Quais são os requisitos para a pessoa ter direito ao auxílio-inclusão?

O tema é tratado no novo art. 26-A da Lei nº 8.742/93:

Art. 26-A. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I – receba o benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade:

a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e

b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;

III – tenha inscrição regular no CPF; e

IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário:

I – que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e

II – que tenha tido o benefício suspenso nos termos do art. 21-A desta Lei.

§ 2º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

§ 3º O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo percebidos por um membro da família não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal per capita de que tratam os §§ 3º e 11-A do art. 20 desta Lei para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

§ 4º Para fins de cálculo da renda familiar per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, serão desconsideradas:

I – as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e

II – as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.

Qual é o valor do auxílio-inclusão?

50% do valor do benefício de prestação continuada (art. 26-B)

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual (art. 26-E).

Esse benefício deve ser pago desde a data do requerimento.

Requerimento do auxílio-reclusão gera a suspensão do BPC

Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.742/93.

Não pode ser cumulado com determinados pagamentos (art. 26-C)

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

I – benefício de prestação continuada;

II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou

III – seguro-desemprego.

Cessação do pagamento (art. 26-D)

O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:

I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou

II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

Pagamento é efetuado pelo INSS

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento (art. 26-F).

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania (art. 26-G).

Vigência

As regras da Lei nº 14.176/2021 que tratam sobre o auxílio-inclusão somente entram em vigor no dia 1º de outubro de 2021.

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2021/06/lei-141762021-disciplinaoauxilio.html


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