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  • Vagas para idosos e deficientes em voos

    24/03/2017 22:15Právila Indira Knust Leppaus 0

    Právila Indira Knust Leppaus

    Muito se tem discutido sobre a possibilidade da gratuidade prevista na Lei nº. 8.899/1994 e Lei nº. 10.471/2003 serem estendidas a passagens áreas. A notícia que segue, retirada do portal do Supremo Tribunal Federal, trata-se da questão em comento.