Notícias de Aplicação do CDC aos contratos administrativos
Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública
Por
David Augusto Souza Lopes Frota
Destacado em 19 de Outubro de 2014 às 06:45
A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.