Tudo de Termos de cooperação orçamentária

Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?

Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.

Cooperação internacionais com organismos em situação de pendência em ajustes anteriores

Não é possível a celebração de novos ajustes e o repasse de recursos enquanto persistirem pendências detectadas em cooperações anteriores com os mesmos organismos internacionais

Termo de cooperação: instrumento a ser utilizado pela administração pública federal para a descentralização de créditos orçamentários

O termo de cooperação seria uma forma de descentralização orçamentária para execução de programa de governo, realizada mediante uma portaria ministerial e sem a necessidade de contrapartida.