Conclusão
Respondendo ao problema que me fora proposto, afirmo que os investidores privados:
a) podem realizar investimentos para a conservação das áreas públicas administradas por "x", "y" e "z" (se houver áreas privadas pertencentes a "y" e a "z" o acordo é feito diretamente com estas empresas, que são regidas pela lei das sociedades anônimas e a partir do momento que seus patrimônios estiverem envolvidos será necessária uma autorização do Conselho de Acionistas das empresas e se submeter, no que couber, a Lei 8666/93. Nos casos de "y" e "z", se a área não for uma unidade de conservação, para que ela venha a se tornar uma, além do ato público, primeiramente deverá haver uma autorização no âmbito interno da empresa para tal fim);
b) podem exigir como contraprestação deste investimento direitos como: usar a imagem da área que está sendo protegida, utilizar a área para fins de certificação ambiental e contribuir para a promoção da educação ambiental destas áreas, mas não de forma vitalícia;
c) podem fiscalizar o investimento realizado junto a contabilidade dos gestores destas áreas. podem fiscalizar o investimento realizado junto a contabilidade dos gestores destas áreas;
Notas
1. Esta lei esta em vigor e depende de regulamentação do CONAMA.
2. J. Cretella Júnior. Dos atos administrativos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 209.
3. J. Cretella Júnior. Dos atos administrativos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 211.
4. Dec.-Lei nº 200/67, art. 5º, inciso I. Ver também Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 312.
5. Ver também James Giacomoni. Orçamento público. São Paulo: Editora Atlas S.A, 1994, p. 77.
6. Item c.
7. No que se refere aos bens públicos, consultar J. Cretella Júnior. Bens públicos. São Paulo: Livraria Editora Universitária de Direito Ltda., 1975.
8. Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 436.
9. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Contratos administrativos. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 354.
10. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Contratos administrativos. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 357.
11. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Contratos administrativos. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 358.
Bibliografia citada
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1997.
James Giacomoni. Orçamento público. São Paulo: Editora Atlas, 1994, p. 77.
J. Cretella Júnior. Dos atos administrativos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Contratos administrativos. São Paulo: Saraiva, 1981.
B) Legislação:
Constituição Federal.
Lei 9985, de 18 de julho de 2000.
Lei nº 8666, de 21 de julho de 1993.
Lei Florestal do Estado do Paraná nº 11054, de 11 de janeiro de 1995.
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