Tudo de Limitações administrativas à propriedade
A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal
A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.
Formas de intervenção do Estado sobre a propriedade urbana particular
O Poder Público, em suas funções, tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, bem como aplicar sanções ás areas urbanas que não respeitarem a Função Social da Propriedade, não atendendo á coletividade.
Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária
Examina-se o direito de propriedade frente às limitações de cumprimento de sua função social sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária.
Num país onde reinam a poluição, o desperdício e a contenda jurídica, a comemoração do Dia Mundial da Água passou desapercebida diante da maior crise hídrica já vivenciada no Brasil
O artigo lista os principais motivos que levam a população a recorrer ao STJ,pela água que consome. Veja aqui quais são eles e quais os parâmetros legais estabelecidos para regrá-los. Só então você entenderá porque o Dia Mundial da Água passou em branco.
Cobrança de IPTU em áreas de proteção ambiental
Restrições de uso do imóvel em razão de legislação ambiental podem afastar a incidência do IPTU.
Serviços públicos em unidades de conservação ambiental: competência para a concessão
Sempre que houver a prestação de um serviço público no interior de uma unidade de conservação de proteção integral, incumbirá ao órgão gestor da unidade a prestação direta ou sua concessão a particulares.
Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais
Estudam-se as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada, bem como formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico inferior.
Limitações ao direito de propriedade
São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.
Zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar
O zoneamento é importante instrumento para observância do princípio do desenvolvimento sustentável, na medida em que se planeja a atividade, determinado áreas destinadas ao cultivo e expansão, de acordo com a necessidade de proteção especial.
Instituto Chico Mendes: competência territorial-finalística
O poder de polícia ambiental do Instituto Chico Mendes é exercido no interior das unidades de conservação federais, mas a ele não está adstrito.
Zonas de Proteção Ambiental em Natal (RN) e princípios constitucionais ambientais
O município de Natal (RN) é dotado de um farto instrumental para a proteção do meio ambiente urbano, principalmente, em relação à tutela jurídica dos mananciais de abastecimento público. No entanto, a carência de pessoal e a estrutura de fiscalização dos órgãos ambientais, bem como as questões sociais, impedem, em alguns casos, a aplicação da legislação ambiental.
Indenização por restrições ambientais à propriedade: efetivação do princípio da função socioambiental
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES. 2. DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E DA INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 3. DAS RESTRIÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL E A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO…
Licenciamento ambiental em área suscetível a enchentes e inundações: preponderância da lei federal
Parecer negou a concessão de licença ambiental prévia a empreendimento projetado sem obediência ao afastamento mínimo das margens de canais e cursos d’água estabelecido em lei federal, a despeito da existência de norma local menos rigorosa. Em razão de o empreendimento se localizar em área suscetível a enchentes e alagamento, exige-se a demonstração técnica de que a construção não causará danos ao meio ambiente e à coletividade.
Reserva legal.
SUMÁRIO : Introdução. Reserva Legal. 1) Conceito, especificações de incidência, porcentagem e compensação. 1.1) Conceito jurídico de reserva legal. 1.1.1) "Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural". 1.1.2) "Excetuada a de preservação permanente". 1.1.3) "Necessária ao uso…
Autorização do órgão responsável pelas unidades de conservação para a concessão do licenciamento ambiental
Pouco conhecido, mesmo entre os juristas que militam na seara do direito ambiental [01], é o instituto da autorização para o licenciamento ambiental, previsto na Lei 9.985/2000 e na Resolução Conama 13/1990. O referido instituto condiciona a concessão do licenciamento…
A não indenização das áreas de preservação permanente administrativas
RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que…
Meio ambiente ecologicamente equilibrado e moradia.
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos (regulamentação, fiscalização, jurisdição) que envolvem a ocupação, para fins habitacionais, de áreas de preservação permanente, levando em conta os princípios constitucionais que, por um lado, remetem ao direito a um...
