O artigo lista os principais motivos que levam a população a recorrer ao STJ,pela água que consome. Veja aqui quais são eles e quais os parâmetros legais estabelecidos para regrá-los. Só então você entenderá porque o Dia Mundial da Água passou em branco.


 No último domingo, dia 22/03, foi comemorado o Dia Mundial da Água. Comemorado?, pergunto eu.Que motivos temos para comemorar um dia que nos remete à cultura do desperdício, da degradação ambiental, além dos fatores como mudanças climáticas, geográficas e políticas que nos colocaram nessa terrível situação que hoje nos encontramos? Enfrentamos hoje a maior crise hídrica já vivenciada pelo Brasil. E ainda achamos que temos motivos para comemorar? A meu ver teríamos motivos para nos arrependermos de todas as besteiras que fizemos até agora, iludidos por ensinamentos escolares que diziam que o Brasil é um dos países de maior potencial hídrico do mundo, mas que nunca nos ensinaram que esse recurso, se não bem cuidado, se tornaria finito.
 A situação hoje é tão adversa, que o ministro Ari Pargendler, aposentado do STJ, declarou que “O Brasil, através do STJ, julga mais litígios sobre temas ambientais do que todas as altas cortes da América Latina somadas.” E dentre esses processos, a água é alvo de incontáveis disputas judiciais. Exemplifico: Companhias de abastecimento querem ter o direito de fixar tarifas pelo regime progressivo; o Ministério Público pede constantemente a demolição de imóveis construídos em áreas de mananciais ou em margens de lagos e rios; empresas e pessoas físicas buscam a outorga para extração de água do subterrâneo; condôminos questionam o pagamento de tarifa mínima quando há apenas um hidrômetro no condomínio... Enfim, a lista é extensa e o STJ, nos julgamentos de direitos ambientais tem produzido farta jurisprudência, em franca sintonia com a preocupação mundial de preservar o meio ambiente.
 Foi nessa visão de preservação que o Tribunal da Cidadania, como é chamado o STJ, admitiu a tarifa progressiva na cobrança da água. Para tanto editou a Súmula 407 cujo enunciado diz “ser legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Assim, que gasta menos água, paga menos por litro consumido. A Súmula 407 foi editada após incansáveis estudos sobre os dados divulgados pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos, o aumento de consumo e sua relação direta no sistema de abastecimento na área urbana, e visando a melhoria da situação econômica da população.
 O enunciado da Súmula 407 também foi baseado na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos. Segundo o artigo 13, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
 No Resp 861.661, impetrado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), os ministros da Primeira Turma consideraram que, “diante das desigualdades sociais e econômicas dos usuários de serviços públicos, essa política de discriminação tarifária possibilita efetivar, a partir de critérios razoáveis e proporcionais, a igualdade jurídica, além de concretizar a justiça social”. Mas na cobrança do uso da água, outro problema se apresenta: o hidrômetro. O Resp 1.513.218 estabeleceu que “a  tarifa de água deve ser calculada a partir do consumo efetivamente medido no hidrômetro, a cobrança com base em estimativa de consumo é ilegal, porque enseja enriquecimento ilícito por parte da concessionária.” O entendimento foi adotado pela Segunda Turma neste mês de março. O relator, ministro Humberto Martins, esclareceu que a responsabilidade pela instalação do hidrômetro é da concessionária, mas, ainda que não haja o aparelho no local, a cobrança deve ser feita com base na tarifa mínima.
 O fornecimento de água a condomínios mais antigos, onde o consumo não é individualizado e sim medido por um único hidrômetro, é outro problema recorrente no STJ. No Rio um condomínio moveu ação de reparação de danos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) porque estaria recebendo cobranças irreais, não condizentes com o consumo aferido no imóvel. Segundo ele, a empresa calculava o valor das contas por meio de estimativa e ignorava o valor marcado no hidrômetro. No julgamento desse caso, REsp 1.166.561, submetido ao rito dos repetitivos, a Primeira Turma considerou “que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é medido por único hidrômetro deve se dar pelo valor real aferido.” Para os ministros, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violação ao princípio da modicidade das tarifas.
 Outro fato que contribui muito com a degradação de nosso potencial hídrico é o desrespeito às áreas de preservação permanente (APPs), que o Código Florestal Brasileiro define como “as florestas e outras formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água – aí incluídos brejos, várzeas, lagos e represas – são áreas de preservação permanente (APPs).” A jurisprudência do STJ considera que, independentemente das características hidrográficas, até mesmo os veios d’água devem ser protegidos pelo regime jurídico das APPs.
 Para o ministro Herman Benjamin, professor e autor de diversos livros sobre direito ambiental, “nos menores cursos d’água é que a proteção da mata em torno é mais importante. A estreiteza do veio não diminui sua importância no conjunto hidrográfico”. Ao julgar o  REsp 176.753, ele afirmou que as áreas de preservação permanente são essenciais devido às funções ecológicas que desempenham, principalmente para conservação do solo e das águas. Entre essas funções, ressaltou, está a “proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua infiltração e armazenamento no lençol freático, como ao salvaguardar a integridade físico-química dos corpos d'água da foz à nascente, como tampão e filtro, sobretudo por dificultar a erosão e o assoreamento e por barrar poluentes e detritos”.
 A preservação da Mata Atlântica também é de vital importância aos nossos recursos hídricos. A Segunda Turma do STJ analisou caso em que o Ministério Público federal moveu ação civil pública contra o município de Joinville (SC) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) para que fossem anuladas autorizações concedidas por órgãos ambientais com intuito de suprimir vegetação de Mata Atlântica para construção de anfiteatro e ginásio de esportes.
 O ministro Herman Benjamin verificou no processo que houve canalização e supressão da mata ciliar dos córregos que atravessavam a área, sem a demonstração de utilidade pública ou interesse social – critérios que, segundo ele, “são indispensáveis para admitir o desmatamento de área de preservação permanente”.
 “Não há nenhuma dúvida de que qualquer autorização para obras na região é situação absolutamente excepcional. Essa supressão de vegetação se deu ao arrepio da lei”, comentou.
 Por fim, dentre os fatores que mais levam casos ao judiciário está a questão dos poços artesianos. Apesar de se manifestar em vários processos favorável à outorga para extração de água subterrânea, o STJ tem enfrentado casos discrepantes, como o REsp 1.352.664 no qual o Edifício Serra Shopping, localizado no Rio de Janeiro, pretendia continuar utilizando fonte alternativa de água potável, independentemente de outorga e pagamento, em local onde existe rede pública de abastecimento de água. Em maio de 2013 a Segunda Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que o inciso II do artigo 12 da Lei 9.433/97 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que, para ele, se justifica pela “problemática mundial de escassez da água e se coaduna com a Constituição de 1988, que passou a considerar a água um recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico”. O ministro explicou ainda que esse dispositivo, ao distinguir os usuários que têm daqueles que não têm acesso à fonte alternativa de água, “revela-se como instrumento adequado para garantir o uso comum de um meio ambiente ecologicamente equilibrado pelas presentes e futuras gerações, segundo uma igualdade material, não meramente formal, sobretudo considerando a finitude do recurso natural em questão”.
 Apesar de todo o esforço dispendido pelo STJ, muitas outras agressões continuam a ser perpetradas contra nosso sistema hídrico. São construções de hidrelétricas, cujas desapropriações não têm como mensurar o valor da mata nativa a ser perdida; são ocupações irregulares à beira de represas, córregos e rios; poluição consciente dos mesmos com despejo de esgoto “in natura” em seus cursos; poluição das nascentes, além do descarte de todo tipo de lixo na água que serviria para matar nossa sede. Por isso, aquela água que aprendemos que nunca iria acabar é hoje considerada um recurso finito. E se sua degradação acontece muito rapidamente, atitudes que façam com que ela cesse andam a passo de tartaruga, mesmo porquê dependem de vontade política. E aí a coisa pega. Precisaríamos dar um banho de moralidade e ética em nossos políticos de forma que tirando a crosta da ganância, da corrupção e da locupletação, enfim pudéssemos dar um banho de água neles para tirar o mau cheiro que exala a inércia, a inépcia e a acomodação. Portanto, no Dia Mundial da Água, nada tivemos a comemorar. Só a lamentar. E rezar para que hoje haja água em nossas torneiras e chuveiros.
 



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria