Zambelli e perda de mandato por condenação criminal

A condenação criminal de parlamentar gera cassação decidida pela Casa ou extinção automática do mandato? O STF distingue entre a regra geral do art. 55, VI, e a exceção objetiva do regime fechado, com efeitos diretos sobre a separação de Poderes.

Saúde no STF: o indivíduo à luz dos direitos humanos

A judicialização da saúde revela o conflito entre direitos fundamentais e limites estatais. Como equilibrar o direito individual ao tratamento e a gestão pública, segundo a jurisprudência do STF?

STF e a eleição antecipada das mesas das Assembleias

É possível antecipar a realização das eleições para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas? Quais as regras a serem observadas pelos parlamentos estaduais?

Erosão trabalhista: o STF e a virada pós-Reforma

Após a Reforma de 2017, a jurisprudência do STF ampliou a flexibilização da proteção trabalhista. Como enfrentar o retrocesso social e proteger direitos fundamentais?

Quando o juiz muda de ideia: desonra ou dignidade?

Voto de Luiz Fux sustenta tipicidade estrita, prova plena e ampla defesa. Mudança de entendimento revela coerência moral ou incoerência judicial?

Tráfico privilegiado não é hediondo: SV 63 do STF

A Súmula Vinculante 63 do STF confirma que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Como ajustar progressão e indulto sem violar a individualização da pena?

A força contramajoritária do STF frente ao Congresso

Como o STF protege a Constituição de maiorias eventuais? O artigo analisa o papel contramajoritário da Corte frente a reformas legislativas que fragilizam a moralidade e os direitos fundamentais.

Decisão do STF limita acesso fora do rol da ANS

O STF validou a Lei 14.454/22, exigindo critérios cumulativos para tratamentos fora do rol da ANS. A decisão reforça segurança jurídica, mas vai restringir a acessibilidade?

O voto mecânico de Fux: entre Kelsen e a democracia

O voto de Luiz Fux na AP 2668 ilustra o garantismo kelseniano, em que fatos e provas se encaixam na norma penal. A decisão revela a tensão entre o positivismo, que garante segurança jurídica, e o pós-positivismo, que protege a democracia ante novas ameaças.

O fim do foro privilegiado em debate: restrições pelo STF

O foro privilegiado pode representar uma afronta à igualdade e ao juiz natural. Sua progressiva restrição pelo STF fortalece a responsabilização das autoridades?

Proibir protestos protege ou ameaça a democracia?

Após os ataques de 8 de janeiro, a defesa das instituições tornou-se a prioridade máxima da República. Quais os limites do poder estatal na proteção da democracia? A defesa da ordem pode suprimir direitos? Quais os riscos de a exceção se tornar a regra?

A República de tornozeleira

A imagem de um ex-comandante e chefe de Estado monitorado por tornozeleira eletrônica transcende o processo penal para se tornar o epicentro de um terremoto jurídico e político, questionando os limites da justiça e o significado da República.

STF e legalidade: homofobia como racismo é crime?

O STF violou a legalidade penal ao enquadrar a homofobia como racismo sem lei específica? A Corte aplicou a Lei do Racismo com interpretação conforme à Constituição.

Democracia militante e censura: Justiça de exceção?

Os tribunais brasileiros usam o discurso da democracia militante para censurar manifestações políticas fora da legalidade. Isso viola ou protege a Constituição?

STF e 8 de janeiro: crítica à pena por concurso material

O STF ignorou o princípio da consunção ao aplicar concurso material entre os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático. Cabe o concurso material apesar da conexão objetiva, subjetiva e temporal entre os delitos?

Analogia e teoria dos precedentes em matéria trabalhista

É preciso que os tribunais do país, principalmente o Supremo, atentem para os aspectos técnicos dos novos institutos da teoria da decisão presentes no direito brasileiro.

Fim do regime jurídico único impacta quem faz concurso?

A decisão do STF sobre o regime jurídico único marca um momento de transformação na administração pública brasileira. Quais carreiras serão impactadas e de que forma?

Fim do regime jurídico único? ADI 2135 deixa dúvida

Da forma como redigida, a decisão dá margem à interpretação de que seria permitido à Administração de direito público (direta, autárquica e fundacional) adotar futuramente um regime dual simultâneo, ou seja, um regime celetista concomitante com um regime estatutário (que é pra ser único).

Pandemia e conflitos judiciais do federalismo

A gravidade da pandemia, aliada às limitadas respostas do Governo Federal à crise sanitária, levou Estados e Municípios a tomar e coordenar ações para combatê-la em nível local. Analisam-se os conflitos políticos e judiciais sobre as medidas de isolamento adotadas entre os entes federados.

Judiciário está cheio de deputados constituintes

Desde o início da Lava Jato, o Judiciário virou uma assembleia constituinte permanente, descentralizada e caótica. Cada juiz esvazia, mutila, completa e reescreve a CF/88 caso a caso de acordo com suas preferências.