Resumo: O estudo analisa criticamente a reinterpretação contemporânea do conceito de “democracia militante” no Brasil, demonstrando como sua evocação por instituições do sistema de justiça tem legitimado práticas de contenção discursiva fora dos marcos da Constituição. Partindo do modelo original formulado por Karl Loewenstein e adotado pela Lei Fundamental de Bonn, a pesquisa identifica os elementos essenciais da doutrina clássica – previsibilidade normativa, excepcionalidade formal e controle judicial estrito – e os contrasta com a prática institucional brasileira recente. O estudo de casos concretos, como a censura prévia a conteúdos eleitorais, a desmonetização de canais de crítica institucional e o bloqueio de perfis por manifestações privadas, revela a emergência de uma jurisprudência de exceção amparada em categorias jurídicas indeterminadas. A hipótese central é que, ao instrumentalizar o discurso da autodefesa democrática, o Estado brasileiro tem promovido uma erosão silenciosa do devido processo legal, da liberdade de expressão político-eleitoral e da segurança jurídica. A pesquisa adota abordagem teórico-normativa, com análise jurisprudencial e comparação internacional, e conclui pela necessidade de resgatar os limites constitucionais como garantia contra o autoritarismo sob retórica protetiva.
Palavras-chave: democracia militante; liberdade de expressão; erosão constitucional; jurisdição eleitoral; constitucionalismo.
Introdução
A liberdade de expressão é o vértice normativo de qualquer ordem constitucional democrática. Sua função transcende a mera garantia individual de manifestação de ideias: constitui, a um só tempo, um pilar institucional da deliberação política e um escudo contra a imposição de consensos forçados. Em democracias liberais, esse direito não se subordina ao conforto institucional, nem à harmonia artificial do debate público. Ao contrário, sua plenitude pressupõe o dissenso, o ruído, a crítica ácida e até a provocação. Por isso, toda restrição a esse direito exige fundamento constitucional e legal estritos, proporcionalidade rigorosa e submissão aos mecanismos de controle recíproco entre os Poderes.
No entanto, observa-se no Brasil contemporâneo a consolidação de uma gramática jurídica alternativa, fundada na retórica da exceção, por meio da qual o discurso da “defesa da democracia” tem sido mobilizado para justificar a suspensão das próprias garantias que definem o regime. Essa retórica, frequentemente ancorada no conceito de “democracia militante” formulado por Karl Loewenstein na década de 1930, tem sido apropriada por órgãos judiciais estatais, como fundamento para medidas restritivas não previstas expressamente na Constituição de 1988.
Originalmente concebida como doutrina de autodefesa institucional contra movimentos abertamente antidemocráticos, a teoria da democracia militante foi desenvolvida em resposta à falência da República de Weimar diante da ascensão do nacional-socialismo. Na tradição alemã, sua aplicação sempre esteve subordinada a condições jurídicas estritas, como previsão constitucional expressa, processos formais de declaração de inconstitucionalidade e controle jurisdicional rigoroso. A doutrina visava, em suma, preservar a democracia sem abdicar de seus próprios fundamentos jurídicos.
No Brasil, entretanto, essa teoria foi importada de forma imprecisa e descontextualizada, sendo reinterpretada por autoridades judiciais como justificativa para restrições a discursos políticos, censura prévia de conteúdos, suspensão de perfis em redes sociais e instauração de investigações sobre manifestações de natureza opinativa. Essas medidas têm sido adotadas com base em categorias indeterminadas como “desordem informacional”, “risco institucional”, “fato sabidamente inverídico” ou “ameaça à democracia” — expressões que, embora evocativas, carecem de densidade jurídica e tipificação legal.
Essa inflexão jurisprudencial revela um desvio hermenêutico preocupante: sob o manto da proteção institucional, cria-se um modelo de exercício do poder, no qual a autoridade de restringir direitos fundamentais não se ancora em normas positivadas; mas em juízos discricionários de conveniência institucional. A inversão da presunção de liberdade no discurso político, sobretudo durante os ciclos eleitorais, tem reconfigurado o papel do Judiciário de garantidor das liberdades, para agente de contenção preventiva da palavra.
Aqui, analisa-se criticamente essa instrumentalização da democracia militante como doutrina informal de exceção. A hipótese central é a de que o uso reiterado de justificativas genéricas para restringir manifestações políticas – sem base legal específica e fora das hipóteses constitucionais de exceção – configura um desvirtuamento da função constitucional da liberdade de expressão. Para tanto, serão examinados os fundamentos clássicos da teoria de Loewenstein, cotejando-os com o uso contemporâneo do conceito no Brasil, especialmente, por meio da análise de decisões paradigmáticas proferidas pelo STF e pelo TSE nos últimos ciclos eleitorais.
A metodologia adotada é analítico-jurídica, com base em doutrina especializada, e jurisprudência. O objetivo é contribuir para a reflexão crítica sobre os limites da atuação jurisdicional em matéria política e sobre os riscos de se admitir, sob a roupagem da proteção democrática, práticas que erodem os próprios fundamentos normativos do Estado de Direito.
1. O conceito clássico de democracia militante: entre Loewenstein e o constitucionalismo alemão
O conceito de democracia militante emerge como resposta teórica à crise do constitucionalismo liberal europeu no período entreguerras. Formulado por Karl Loewenstein em dois artigos publicados em 1937 na American Political Science Review, o paradigma da “militant democracy” tem origem na perplexidade institucional provocada pela ascensão do nacional-socialismo dentro de uma república juridicamente democrática, mas politicamente vulnerável. A República de Weimar, embora fundada em uma Constituição moderna e formalmente garantidora de direitos fundamentais, revelou-se incapaz de resistir ao uso estratégico do regime de liberdades por agentes que pretendiam justamente destruí-lo. É a partir dessa constatação que Loewenstein defende a necessidade de um modelo constitucional que incorpore mecanismos internos de autodefesa institucional (Loewenstein, 1937a; 1937b).
A tese de Loewenstein parte de uma ruptura com o ideal de neutralidade do Estado diante do espectro político. Ele sustenta que o ordenamento constitucional democrático não pode tolerar movimentos organizados que, embora formalmente atuantes no jogo político, tenham como objetivo a destruição do próprio regime democrático. Nesse sentido, defende que a democracia deve deixar de ser passiva diante de seus inimigos e adotar uma postura ativa de contenção jurídica, ainda que isso implique restrições excepcionais aos direitos fundamentais. Para o autor, o legalismo excessivo das democracias liberais – como o que marcou a atuação do Judiciário da República de Weimar – funcionou como catalisador de sua própria derrocada (Loewenstein, 1937a, p. 423-425).
O conceito, embora amparado por uma intenção de preservação institucional, não se confunde com a autorização irrestrita para práticas excepcionais. Loewenstein admite a adoção de medidas restritivas aos direitos políticos e de expressão, mas sempre dentro do marco da Constituição, mediante previsão legal clara, controle judicial e limites objetivos. Sua proposta, portanto, não é a negação da legalidade... lado outro é a incorporação de instrumentos excepcionais juridicamente regulados como cláusulas de autodefesa. A democracia, para ele, deve ser capaz de se proteger sem se destruir, razão pela qual o modelo exige uma engenharia constitucional que possibilite a repressão legítima de ameaças reais, e não apenas potenciais ou retóricas (Loewenstein, 1937b, p. 640-645).
Foi na Alemanha do pós-guerra que essa doutrina encontrou sua expressão normativa mais estruturada. A Grundgesetz de 1949 – Constituição da República Federal da Alemanha – institucionalizou os princípios da democracia militante em dispositivos que limitam a liberdade de associação e de organização política quando exercida com o propósito de eliminar a ordem democrática livre. O art. 21, 2º item, autoriza a dissolução de partidos políticos cujos objetivos contrariem os fundamentos do Estado democrático de Direito, mediante decisão do Tribunal Constitucional Federal1. A atuação dessa Corte, em julgamentos como o do Partido Socialista do Reich (BVerfGE 5, 85) e, mais recentemente, no caso do Nationaldemokratische Partei Deutschlands – NPD (BVerfGE 144, 20), demonstra a aplicação rigorosa e cautelosa dessa doutrina.
O modelo alemão impõe critérios rígidos: a mera existência de ideologia autoritária não é suficiente para a dissolução de partidos. Exige-se a demonstração concreta de capacidade operacional de subversão das instituições democráticas. No caso do NPD, por exemplo, a Corte reconheceu o caráter antidemocrático da legenda; ainda assim, recusou sua extinção por ausência de evidência de risco real à ordem constitucional. A decisão reiterou que a repressão a ideias, ainda que radicais, não pode ocorrer sem prova objetiva de ameaça iminente. A democracia, embora militante, deve permanecer vinculada à legalidade (BVerfGE 144, 20).
Esse rigor jurídico impede que o conceito de democracia militante seja convertido em instrumento discricionário de repressão. No modelo alemão, a aplicação da doutrina pressupõe: a) previsão legal explícita; b) procedimento formal com ampla defesa; c) controle judicial concentrado; e d) demonstração empírica de risco. A atuação do Estado é sempre reativa, jamais fundada em projeções abstratas ou avaliações morais sobre o conteúdo do discurso político. Por isso, a democracia militante, na tradição constitucional europeia, jamais foi um salvo-conduto para restrições genéricas à liberdade de expressão ou para a supressão de discursos dissidentes.
A matriz teórica original desse modelo se afasta, diametralmente, da forma como o conceito tem sido invocado no Brasil contemporâneo. A apropriação retórica da democracia militante por órgãos estatais, sem amparo em dispositivos legais específicos e com base em categorias indeterminadas, representa não um prolongamento da doutrina de Loewenstein, mas sua distorção. A substituição do critério da legalidade pelo da oportunidade institucional subverte o propósito da teoria original, transformando um instrumento de preservação constitucional em retórica de exceção.
2. A transposição imprecisa no contexto brasileiro: da autodefesa à exceção hermenêutica
A incorporação do conceito de democracia militante ao vocabulário jurídico brasileiro não ocorreu mediante processo legislativo regular, tampouco, por meio de previsão constitucional expressa. Diferentemente do modelo alemão, que positivou o instituto com limites materiais e formais rígidos, o ordenamento brasileiro carece de dispositivos normativos que disciplinem a atuação estatal com base nessa doutrina2, em tempos de paz. Ainda assim, sobretudo a partir de 2018, multiplicaram-se decisões judiciais que se autolegitimam sob o manto da “proteção da democracia” — muitas delas proferidas em caráter monocrático, com fundamentos pouco densos e baseadas em categorias abstratas.
A retórica da autodefesa institucional passou a ser acionada por tribunais superiores como vetor hermenêutico autônomo. Expressões como “ambiente informacional saudável”, “risco à integridade do pleito”, “desinformação eleitoral”, “ameaça institucional” ou “discurso de ódio velado” tornaram-se fundamentos decisórios usuais, tanto no STF, quanto no TSE. Nenhuma dessas categorias possui definição jurídica consolidada. Tampouco foram objeto de positivação legislativa ou de elaboração normativa infraconstitucional que delimite sua aplicação. A ausência de tipificação legal, de critérios objetivos e de procedimentos formais torna sua invocação vulnerável ao subjetivismo dos intérpretes autorizados.
A jurisprudência da Justiça Eleitoral, em especial durante o ciclo de 2022, ilustra com nitidez esse movimento de expansão de competência interpretativa. O TSE passou a exercer o controle da legalidade das propagandas eleitorais, paralelamente à função de curadoria preventiva do discurso político, suprimindo conteúdos antes mesmo de sua veiculação com base em alegações de possível impacto na “lisura” do pleito. Essa atuação desloca a função jurisdicional do campo da aplicação do Direito para o da gestão do ambiente democrático, operando por parâmetros de conveniência institucional e não de legalidade estrita.
O STF, por seu turno, vem protagonizando decisões com efeitos normativos diretos, fora de processos típicos de controle concentrado de constitucionalidade. A instauração do Inquérito nº 4.781/DF, conhecido como "Inquérito das Fake News", marcou o início de uma prática jurisprudencial baseada na autorreferência decisória: órgãos internos definem os fatos, investigam, julgam e aplicam sanções, mesmo sem provocação externa e sem legislação específica que autorize essa dinâmica processual. A ampliação de competência material e processual fundamentada na ideia de autodefesa institucional não encontra amparo no texto constitucional e fragiliza o sistema de Separação de Poderes.
Essa transposição imprecisa do conceito de democracia militante para o Brasil promove um deslocamento perigoso... De doutrina excepcional, regulada e submetida ao controle de legalidade, ela se converte em pretexto hermenêutico para decisões de natureza censória, legitimadas por sua finalidade política e não por seu fundamento normativo. A consequência é o surgimento de um paradigma de exceção operado sob a roupagem da proteção institucional, que confere ao Judiciário a prerrogativa de decidir, de forma discricionária, quais discursos podem circular no espaço público.
A reconfiguração institucional é incompatível com a tradição do Estado de Direito, cuja força reside na previsibilidade normativa, na divisão de funções e no respeito às garantias processuais. Quando categorias extrajurídicas como “clima de instabilidade institucional” passam a justificar medidas restritivas de direitos fundamentais, rompe-se o equilíbrio entre liberdade e ordem que estrutura a arquitetura constitucional brasileira. A liberdade de expressão, que deveria ser a regra, transforma-se em concessão condicionada à leitura conjuntural dos tribunais.
O mais grave é que esse modelo de exceção hermenêutica não depende de alterações legislativas ou decretos formais de estado de emergência. Ele opera dentro da linguagem do Direito, mas sem submeter-se aos seus limites. A democracia militante, da maneira como vem sendo apropriada no Brasil, passa a funcionar como um instrumento de controle discursivo alheio à legalidade, cuja legitimação reside exclusivamente na autoridade simbólica das Cortes. A doutrina original de Loewenstein, que exigia fundamento normativo explícito e controle jurisdicional rígido, é substituída por um paradigma de atuação sem balizas, em que a urgência institucional substitui o devido processo legal.
Esse fenômeno revela uma mutação do papel do Poder Judiciário. De garantidor dos direitos fundamentais, converte-se em gestor da linguagem política. A tensão entre crítica e censura, entre dissenso e desinformação, é resolvida não por normas previamente estabelecidas, mas por interpretações conjunturais do que se considera “ameaça à democracia”. Assim se instala uma forma velada de exceção, amparada por discursos de legitimidade institucional, mas carente de legitimidade constitucional.
3. Análise de cases: a exceção como método decisório
A doutrina informal da democracia militante brasileira se tem revelado, de forma cada vez mais explícita, como fundamento operativo de decisões judiciais que suspendem direitos fundamentais com base em critérios vagos, sem previsão normativa e sem contraditório efetivo. O modelo de excepcionalidade hermenêutica ganha concretude em decisões que se tornaram paradigmáticas para a jurisprudência eleitoral recente. Nesses julgados, os tribunais superiores adotaram, como padrão argumentativo, a suposição de que a proteção da democracia justifica medidas restritivas imediatas, mesmo sem comprovação de lesividade concreta, sem tipificação legal e sem previsão no ordenamento jurídico positivo. O que se vê é a exceção convertida em método decisório.
3.1. Suspensão de peças eleitorais por projeções de futuro
Durante o segundo turno das eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral proferiu decisões que restringiram conteúdos político-eleitorais, baseados em projeções de cenários futuros... O caso mais emblemático envolveu a suspensão de vídeos da campanha do então presidente Jair Bolsonaro que associavam o candidato Luiz Inácio Lula da Silva à legalização do aborto. O fundamento foi o de que o conteúdo transmitia “fatos sabidamente inverídicos”, por atribuir ao adversário intenção legislativa não oficializada.3
No entanto, tratava-se de juízo crítico baseado em declarações públicas anteriores do próprio candidato adversário. A peça eleitoral não afirmava que a legalização do aborto era política em curso; mas apresentava inferência prospectiva legítima, contextualizada por declarações e atos pretéritos. O STF, especialmente, através da consolidada na ADPF 130/DF, já havia consagrado posição no sentido de proteção da liberdade de expressão. Ainda mais quanto a manifestações opinativas, mesmo contundentes, não configuram abuso passível de censura prévia. Ainda assim, o TSE adotou critério de veracidade ancorado em documentos oficiais, desconsiderando a natureza especulativa do discurso político.
O mesmo padrão foi observado na remoção de conteúdos publicados pelo deputado federal Nikolas Ferreira. Em vídeos veiculados nas redes sociais, o parlamentar formulava provocações como “quando seu filho voltar da escola com saia, não reclame” ou “faz o L, depois não diga que não avisei”. Embora sem imputações objetivas de crime ou ofensa pessoal, o conteúdo foi removido por determinação da Corte Eleitoral sob a alegação de “difusão de desinformação” e “potencial de confusão ao eleitorado”. O critério decisório consistiu na leitura de que previsões futuras, mesmo satíricas, seriam insuscetíveis de proteção constitucional.
A consequência dessa linha de decisão é a desfiguração do debate político, tão caro à essência democrática. A substituição da crítica pelo controle de veracidade elimina da arena eleitoral o espaço da conjectura e da previsão, que são inerentes à dinâmica política. Quando a liberdade de expressão é subordinada ao grau de certeza factual, inviabiliza-se a retórica eleitoral, cujo objetivo é, justamente, a persuasão sobre possíveis futuros. O Judiciário, ao exigir literalidade documental de uma linguagem essencialmente simbólica, compromete o exercício legítimo do dissenso político.
3.2. Censura prévia ao documentário “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?”
Outro caso emblemático foi a proibição da veiculação do documentário “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?”, produzido pela empresa Brasil Paralelo. Por decisão liminar proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves4, a obra foi censurada antes mesmo de sua exibição, sob o fundamento de que poderia causar “desequilíbrio no pleito” e conter “informações sabidamente falsas”. Não houve análise do conteúdo. A medida se fundamentou apenas no receio subjetivo de possível influência indevida no resultado eleitoral.
Esse tipo de restrição preventiva fere, diretamente, o art. 220. da Constituição, que veda qualquer forma de restrição prévia à manifestação artística, política ou ideológica. A jurisprudência do STF, desde o julgamento da ADPF 130, rejeita a possibilidade de intervenção estatal antecipada sobre manifestações opinativas, mesmo que veementes. A decisão sobre o documentário não se baseou em elementos concretos de desinformação ou calúnia, mas em juízo de risco institucional, com evidente desprezo ao princípio da presunção de legalidade da fala.
A censura foi imposta com base em categoria jurídica indeterminada — “risco à integridade do processo eleitoral” —, jamais definida pelo legislador e alheia ao regime constitucional de liberdade de expressão. A ausência de contraditório e de motivação concreta converteu o ato judicial em verdadeira suspensão da ordem normativa, a pretexto de proteger sua integridade. O precedente instaura perigoso modelo de controle prévio de ideias, em que o desconforto institucional substitui o devido processo legal.
3.3. Desmonetização e bloqueio de perfis políticos: o caso do PCO
Em decisão proferida no âmbito do Inquérito nº 4874/DF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio dos perfis do Partido da Causa Operária (PCO) em redes sociais, sob o argumento de que seus conteúdos configuravam ataques às instituições democráticas. A decisão não identificou publicações específicas nem apresentou critérios objetivos de proporcionalidade. Tampouco, houve processo contraditório formalizado, nem decisão colegiada...
O partido, regularmente registrado e em pleno exercício de suas funções político-partidárias, teve seus canais de comunicação suprimidos sem qualquer referência normativa que previsse uma sanção específica. Essa medida impactou diretamente a liberdade de expressão institucional, o princípio do pluralismo político (art. 1º, V, da CF) e a isonomia da competição eleitoral. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já definiu, em precedentes como o caso Kimel vs. Argentina (Corte IDH, 2008)5, que medidas de restrição ao discurso político devem ser estritamente necessárias, proporcionais e baseadas em lei anterior.
A desmonetização e o bloqueio indiscriminado converteram-se, assim, em instrumentos de silenciamento institucional, alheios ao sistema normativo e legitimados por noções genéricas de “proteção da democracia”. O efeito simbólico da medida é a domesticação do dissenso e a formação de uma esfera pública higienizada, na qual apenas discursos compatíveis com a leitura dominante da institucionalidade são admitidos.
3.4. Inquéritos por manifestações privadas de opinião: o caso dos empresários
Em agosto de 2022, oito empresários foram alvos de medidas cautelares extremas por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, com base em mensagens trocadas em grupos privados de WhatsApp. Os conteúdos envolviam discussões hipotéticas sobre ruptura institucional, caso o candidato Lula vencesse as eleições. As medidas incluíram bloqueio de contas bancárias, busca e apreensão e suspensão de perfis, tudo com fundamento na “necessidade de proteger a ordem democrática” (CORREIO BRAZILIENSE, 2022).
Em agosto de 2023, o próprio relator arquivou o inquérito em relação a seis dos investigados. As medidas, portanto, foram revogadas por ausência de justa causa, reconhecida retroativamente (BRASIL, STF, 2022). O episódio revela a ampliação desproporcional da atuação judicial a partir de suposições sobre intenções futuras manifestadas em ambiente privado. A instrumentalização da doutrina da democracia militante, nesse caso, operou como justificativa para a suspensão sumária de garantias constitucionais como privacidade, liberdade de expressão e presunção de inocência.
Esse padrão decisório esvazia a proteção individual frente ao poder estatal e converte a jurisdição constitucional em instância de vigilância prévia. A exceção se instala no cotidiano da jurisdição, validada por fundamentos morais e não por normas jurídicas. A lógica de antecipação da ameaça substitui a análise de dano real, com grave comprometimento do Estado de Direito.
