A (im)possibilidade de aplicação do poder sancionador do CADE aos entes federados

O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?

Leis 8.234/91 e 12.842/2013: Controvérsia sobre a prescrição de tratamentos dietoterápicos por nutricionistas x médicos

A prescrição de dieta para tratamento (dietoterapia) é expressamente prevista em lei como ato privativo de nutricionista. Posicionamento do CFM não tem autoridade para afastar a norma e autorizar médicos a fazê-la.

Os conflitos entre os conselhos profissionais de classe da saúde

A Justiça tem decidido questões sobre as quais os conselhos possuem maior conhecimento, mas não entram em acordo, passando à sociedade a impressão de travarem disputas de caráter exclusivamente corporativista.

Infrações à ordem econômica: o fenômeno denominado cartel (artigo 4º, II da Lei 8.137/90) e o padrão da prova penal

A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.

Declaração de saída definitiva do país – para leigos.

O que é caráter permanente e caráter temporário da saída do país? O que é a declaração de saída definitiva e quem precisa fazer? Quais as consequências da saída definitiva?

Compra de imóveis no exterior e o imposto de renda – para leigos.

Conheça os principais passos para a compra de um imóvel fora do Brasil e como resolver as obrigações decorrentes junto à Receita Federal.

Onde está o equilíbrio orçamentário em se promover arrecadações em excesso e direcionadas para o mercado financeiro?

Estudamos o destino dos recurssos pagos pela classe contábil brasileira e destinados aos conselhos profissionais para o registro, fiscalização, treinamento e orientação aos profissionais e organizações contábeis de todo o pais.

Exploração da atividade econômica pelo Estado e a corrupção

A corrupção que está arraigada na sociedade brasileira é um cancro que corrói o tecido social, gerando uma revolta do público honesto e pagante, fazendo com que o cidadão não mais acredite nas instituições do País

Redes sociais e sistema financeiro:

A entrada do Facebook no universo dos meios de pagamento representa não apenas uma ruptura, mas um grande player com capacidade para reescrever a história do sistema financeiro.

A não incidência da contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória:

Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais?

Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.

Empresas estatais e imunidade tributária:

"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.

Processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal – alterações relevantes

Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.

Auditoria odontológica e a Resolução CFO nº 235/2021, artigo por artigo

A auditoria/perícia odontológica se caracteriza como ato odontológico, só podendo ser realizada por cirurgião-dentista regularmente inscrito no Conselho? O CFO perdeu a oportunidade de definir o que vem a ser glosa técnica.

É possível obter mais de 90 serviços do INSS pela internet

O Meu INSS é um sistema criado pelo Governo Federal para permitir o acesso dos trabalhadores e aposentados aos serviços do INSS sem sair de casa.

O artigo 40, parágrafo único, da LPI: uma visível inconstitucionalidade

STF discute se vai derrubar um trecho da LPI que, na prática, prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, em média, por três anos e meio.

Uma errônea decisão

O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte, durante a vigência de decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais.

A (des)necessidade de motivação no ato administrativo de dispensa do empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista

Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.

Os prejuízos causados aos sócios da Petrobras nos Estados Unidos

Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.

Algo que terá consequências

Reflete-se sobre os impactos desses fatos à luz do direito empresarial, tributário e financeiro.