Motivação na dispensa de empregado público

Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.

Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos

Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.

Aumento no preço dos combustíveis, novo comando da Petrobrás e CVM

Reflete-se sobre os impactos desses fatos à luz do direito empresarial, tributário e financeiro.

A questão dos salários nas estatais

Os empregos nas estatais não podem se tornar um meio de sinecura.

Poder de polícia da Funai: impasses na prestação do serviço público

São inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI; um deles é o não exercício do seu poder de polícia da forma como deveria, o que torna insatisfatória a prestação do serviço público.

Propriedade intelectual de aplicativos de celular: exame da proteção autoral e de marca

Diante da popularidade dos smartphones, o desenvolvimento dos aplicativos de celular tornou-se grande parcela da indústria tecnológica mundial. Nesse artigo, comento um pouco sobre as formas de proteção dos apps e de sua importância.

Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU

A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.

Gestação por substituição: evolução das resoluções sobre o tema

O artigo destaca as mudanças que ocorreram ao longo das resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre gestação por substituição, mais conhecida como barriga de aluguel.

Os empregados de conselhos de fiscalização profissional e o regime celetista: o que dirá o futuro?

O anteprojeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública reserva aos conselhos a categoria de entidades paraestatais, não integrantes da Administração, embora com personalidade de direito público.

Lei 13.303/2016: aplica-se o pregão nas licitações das estatais?

O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.

Débitos junto aos conselhos profissionais e o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69

Tema que vem chamando a atenção das Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e do próprio Poder Judiciário, o acréscimo do encargo de 20%, previsto no DL 1.025/69, por força do art. 37-A da Lei 10.522/02, é ponto polêmico das discussões jurídicas.

Cinco direitos que a enfermagem tem e a maioria desconhece

Iremos abordar 5 direitos que a maioria dos profissionais de Enfermagem possuem mas a maioria desconhece. O 4º com certeza 90% não sabem!

Princípio da igualdade entre empresas privadas e públicas

Não pode o Estado editar normas que violem o princípio da igualdade entre sociedade empresária privada e a sociedade empresária pública que atuem em regime de livre concorrência no mercado.

Censo 2020: sou obrigado a responder o IBGE?

Em 2020, o IBGE realizará o censo demográfico. Todos os lares brasileiros serão visitados e um questionário será aplicado. Mas, afinal, todos são obrigados a responder essa pesquisa?

Militares na previdência social: medida inconstitucional?

Entenda por que o subprocurador-geral do Ministério Público no TCU ingressou com pedido de cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS, após permissivo estabelecido por recente decreto do Executivo.

A FHE e a execução contra a Fazenda Pública

Como se daria a execução civil com relação à Fundação Habitacional do Exército?

Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva

Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.

Aspectos legais da residência médica: 7 perguntas e respostas

Quais os direitos, deveres e responsabilidades do médico residente? É um estudante ou um profissional?

Impactos do Bacenjud

O sistema que viabiliza a realização de penhora on-line nas contas bancárias chama-se Bacenjud 2.0. Ele foi criado a partir de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central.

FGTS. Como funciona? Quando e como sacar?

Conheça passo a passo o procedimento para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.