Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.

A mídia vem divulgando com insistência o chamado orçamento secreto. O que é isso? É um orçamento paralelo?

O chamado “orçamento secreto” outra coisa não é senão parte das verbas do orçamento anual que são executadas a partir das indicações de deputados e senadores. Essas indicações são feitas por meio de ofícios que não são divulgados. Estranhamente os parlamentares alegam razões de segurança do Estado para manter o sigilo em torno desse ofícios. É como se os parlamentares fossem sócios na arte de governar o País, ainda, que em áreas predeterminadas. Governar é sinônimo de direcionar e executar as despesas, tanto é que no sistema presidencialista de governo esse direcionamento cabe privativamente ao Presidente da República.

Mas, o governo de Jair Bolsonaro, que assumiu o cargo presidencial com o discurso de acabar com a política de “dá cá e toma lá”, por razões sabidas de todos nós, teve que encontrar um outro meio de buscar harmonia com o Poder Legislativo.

Assim, em 2019, o Congresso Nacional, dentro do acordo preestabelecido entre os dois Poderes, promulgou a Emenda Constitucional nº 100/2019 que autoriza os parlamentares a apresentarem emendas, por meio de bancadas estaduais e do Distrito Federal, até o montante de 1% das receitas correntes líquidas da União.

Somando as verbas oriundas de emendas individuais, conforme Emenda Constitucional de nº 26/2015 no percentual de 1,2% das receitas correntes líquidas, os parlamentares podem direcionar recursos equivalentes a 2,2% das receitas correntes líquidas da União que são de execução compulsória.

Como se sabe, no orçamento de 2021 essas emendas parlamentares somaram  R$ 33,5 bilhões, comprometendo a execução de despesas obrigatórias fixadas pelo Executivo. O problema foi parcialmente sanado após longas negociações com o Congresso Nacional por meio de alterações na LDO e remanejamento de verbas de despesas não obrigatórias, sendo certo que todos os ministérios ficaram prejudicados com o corte parcial de verbas originalmente previstas.

Até a verba de R$ 2 bilhões para realização do Censo pelo IBGE neste ano foi cortada, comprometendo a realização desse importante Censo que está desatualizado em onze anos, dificultando a correta definição de políticas públicas. O ministro Marco Aurélio do STF deferiu a medida liminar ordenando a realização desse Censo neste ano de qualquer maneira, mas, o Plenário da Corte Suprema adiou a ralização desse Censo para o ano de 2022, em obediência ao princípio constitucional da legalidade das despesas.

Mas, as verbas oriundas de emendas parlamentares são, pelo menos, transparentes e o povo sabe que são os parlamentares que estão direcionando os gastos nos montantes fixados na LOA.

Agora, no chamado “orçamento secreto”, conhecido como “Emendas do Relator”, como o próprio nome está dizendo, nada há de transparente. Aparentemente os parlamentares estão alheios à execução orçamentária.

Mas, no fundo, esse orçamento secreto revela um acordo ilegítimo entre o Executivo e Legislativo costurado intra muros, permitindo  que deputados e senadores, sem respaldo na Lei e na Constituição, avancem nas verbas orçamentárias do exercício, notadamente, nas verbas pertencentes ao Ministério de Integração Nacional, órgão responsável para execução de obras de infraestrutura..

A auditoria do TCU demonstrou que foram desviados R$ 3 bilhões das verbas desse Ministério para a realização de despesas por indicação de deputados e senadores para satisfazer os interesses de seus eleitores.

Até aí a irregularidade não é tão grave, pois deputados representam o povo, assim como senadores atendem aos interesses dos Estados que os elegeram.

O grande problema é que essas despesas foram canalizadas para compras de tratores e demais implementos agrícolas para destinação às prefeituras em meio às cerimônias públicas para dar o máximo de visibilidade aos eventos. E os valores desses tratores, segundo apurado posteriormente, chegaram a superar em 297% os valores normalmente pagos pelo governo.

Um dos indícios de irregularidades nessas aquisições, seguidas de doações às Prefeituras, é que as destinações desses equipamentos agrícolas aconteceram em locais bem distantes (centenas de quilômetros) da região do eleitorado que representa o deputado ou o senador. Há exemplos de despesas feitas por senadores para favorecer prefeituras situadas em outros Estados que não o do seu Estado de origem. Nesse caso não se pode falar em ações para satisfazer interesses de seu eleitorado. O interesse em jogo é bem outro.

Fácil de compreender que, por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.

No exercício de 2020, cerca de R$ 1,6 bilhão foram utilizados pelo grupo político aliado ao governo para asfaltamento de ruas e estradas nos redutos eleitorais de deputados e senadores.

O que é pior, o TCU descobriu que em 2020 um grupo de parlamentares desviou recursos destinados a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para execução de obras em Municípios que distam mais de 1.500 quilômetros das águas do São Francisco, isto é, em atividades alheias à finalidade da Codevasf.

A auditoria do TCU revelou, ainda, indícios de irregularidade nas licitações para execução de obras em locais que nada têm a ver com as obras contempladas pela Codevasf.

São muitas irregularidades acumuladas que minam os recursos orçamentários anuais arrecadados a duras penas dos trabalhadores brasileiros.

O grande mal das estatais, como é o caso da Codevasf, é que os partidos políticos passaram a exercer o controle da direção a partir da indicação de presidentes e diretores.

Assim foi na Petrobrás, na Eletrobrás, e como está acontecendo atualmente com a Codevasf, em mãos do Centrão. Enquanto não se remover a causa – estatização – não haverá operação lava jato que coloque um fim nos desvios de recursos das empresas do governo, que deveriam atuar apenas por razões de segurança nacional e de relevante interesse social definido em lei.

O chamado “orçamento secreto” que não tem amparo legal e constitucional deve ser expurgado dos hábitos governamentais.

Já existe o chamado orçamento impositivo, oriundo de verbas resultantes de emendas parlamentares, que é regido pelo princípio da transparência orçamentária e regularmente votado e aprovado pelo Parlamento Nacional com a sanção do Executivo. É o que quanto basta para dividir com o Congresso Nacional o direcionamento de parte dos recursos orçamentários de cada exercício.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. O que está por trás do orçamento secreto. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6544, 1 jun. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90914. Acesso em: 15 jun. 2021.

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