Transparência e proteção de dados

Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.

Fiscalização e controle das despesas sigilosas

Os cartões corporativos, incontroláveis porque instituídos sem base legal, devem ser extintos.

Corte aberta: o STF como corte constitucional digital

Ao se transformar em uma corte aberta, o STF busca se transformar em uma corte constitucional digital, com a produção de dados públicos confiáveis, íntegros, completos e acessíveis.

LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.

O que está por trás do orçamento secreto

Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.

O orçamento sigiloso das licitações das empresas estatais

O estudo discorre sobre orçamento sigiloso da Lei das Estatais: finalidade, vantagens e desvantagens, controvérsias e momento em que a informação deve ser divulgada.

Classificação das informações públicas sigilosas

Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).

STF e abuso de autoridade: divulgação da reunião ministerial foi legítima?

Nem mesmo as escorreitas 55 laudas bem fundamentadas da decisão do ministro Celso de Melo poderiam servir de argumento para autorizar a revelação de todas as conversas da reunião que o próprio ministro assistiu antes de tomar a decisão autorizativa.

Publicidade e transparência das contratações públicas

A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.

Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.

Transparência no serviço público: alicerce para a consolidação da democracia

Em princípio, tudo o que diga respeito aos órgãos públicos e suas respectivas funções deverá ter publicidade e transparência.

Ouvidoria abre à sociedade a possibilidade de construção de sistemas para avaliação de serviços públicos

O Termo de Adesão para acesso aos dados terá prazo de vigência de cinco anos, admitida a renovação tácita caso nenhuma das partes se manifeste em sentido contrário nos últimos 30 dias de vigência.

Jogos de azar e a Igreja

Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.

Administração pública direcionada à auditoria pública

Contextualizamos as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública.

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.

Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas

O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.

Transparência ativa dos sítios eletrônicos do judiciário.

Trabalho trata de uma pesquisa da transparência ativa dos sites do Judiciário Estadual na tentativa de contribuir para aprimorar a legitimidade de suas gestões.

Transparência e governo eletrônico

Fala-se em Transparência e Governo Eletrônico, construindo uma ponte entre estes dois temas de grande importância na atualidade, principalmente quando se discute assuntos como inclusão digital, participação cidadã, democracia e desenvolvimento.

Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo

O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?

Ouvidoria: implementação de melhorias como meta essencial

A Ouvidoria é fundamental para empresas e instituições públicas ou privadas, no que tange a busca pela excelência no atendimento e serviços prestados aos cidadãos/consumidores e dentre suas relevantes funções, tem como meta a implementação de melhorias.