A tutela ambiental da posse de camponeses sitiantes

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II – A ORIGEM DOS SÍTIOS; III - A RESERVA FLORESTAL LEGAL; III.1- Natureza Jurídica; III.2 - Da Averbação da Reserva Florestal Legal; III.3 - Quanto aos imóveis já desmatados; III.4 – Competência para Fiscalizar e…

A criação de área de proteção ambiental e o dever estatal de indenizar

A partir de um exemplo prático de intervenção estatal na propriedade, qual seja a criação, através de lei, de área de proteção ambiental em determinada propriedade privada, surgem duas interessantes indagações: doutrinariamente, que tipo de intervenção estatal seria esta? Caso…

A função sócio-ambiental da propriedade

O direito de propriedade, para o Estado Liberal, inspirado no pensamento de John Locke (2002, p. 40), filósofo jusnaturalista do século XVII, era estabelecido como um direito natural e individual e estava diretamente ligado ao trabalho. De acordo com o...

A averbação da reserva legal e da servidão florestal

Sumário: Introdução. 1 – Evolução das restrições do estado sobre a propriedade privada. 2 – Limitação administrativa. 2.1 – Conceito e natureza jurídica. 3 – Reserva legal. 3.1 – Conceito e natureza jurídica. 3.2 – Finalidade e efeitos da averbação…

A função sócio ambiental da propriedade na Constituição de 1988

Esta monografia analisará a propriedade rural quanto à preservação de áreas florestais, do solo, da água e da diversidade biológica, no relacionado à problemática de propriedades inseridas em espaços territoriais especialmente protegidos.

A desafafetação de áreas verdes advindas de aprovação de loteamentos perante a tutela ambiental

O presente estudo objetiva analisar, sob a atual tutela ambiental, prática comumente utilizada pelos entes públicos municipais, que é a desafetação de áreas verdes integradas ao domínio municipal por força de aprovação de loteamentos.

Posse e domínio na regularização de unidades de conservação.

1. INTRODUÇÃOAbordar a regularização fundiária como o processo pelo do qual se define a titularidade do domínio de um imóvel, no que tange as Unidades de Conservação (UC), previstas na Lei Nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades…

Licenciamento ambiental:

Sumário: 1. Introdução; 2. Diferenciação entre Licenciamento e Autorização e a natureza jurídica da Licença Ambiental; 3. Licença Ambiental: sua definição; 4. A instituição da Licença Ambiental; 5. O Licenciamento Ambiental e o IBAMA: Cadastro obrigatório?; 6. O Licenciamento Estadual…

Investimentos privados para suporte de bens públicos

Parecer sobre a privatização da conservação de áreas ambientais protegidas sob o domínio do Estado, à luz da lei sobre unidades de conservação (Lei 9985/ 2000).

Problemas ambientais, noção de bem comum e dos limites de utilização da propriedade privada

A reconciliação entre a economia e o meio ambiente com a utilização das instituições da primeira como meio de se atingir os objetivos do último, tem se caracterizado como um tópico de relevante importância para o nosso futuro. Sobre esse…

Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal

A exploração de florestas de domínio privado (não sujeitas ao regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente) só será suscetível, se averbada a Reserva Legal (RL). A RL deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula…

Limitação administrativa, ou restrição administrativa.

Em recente trabalho, veiculado pelo Jus Navigandi, da lavra do nobre e culto advogado Ademário Andrade Tavares, que é professor substituto de Direito na UFS, sobre o tema "A INDENIZAÇÃO NA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (EM MATÉRIA AMBIENTAL) E O NOVO CONCEITO…

A indenização na limitação administrativa (em matéria ambiental) e o novo conceito de desapropriação indireta

A doutrina pátria em sua absoluta maioria se assenta no sentido da não possibilidade de indenização em matéria de limitação administrativa. Tal assertiva decorre, como dizem, do fato de que a limitação, por ser uso genérico do poder de polícia,…