Protocolo: XXXXXXXX

Documento: Despacho XX/ XXXXX/XX.2017

Assunto: Boletim de Ocorrência n. XXXXXX

Interessado: XXXXXX

Destinatário: XXXXXXXXX

Ao XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DOS FATOS

O Presente Processo trata do Boletim de Ocorrência n. XXXXXXXX, noticia formulada no Município de XXXXX. Tendo por Denunciante o XXXXXX, que informou o possível Furto de Documento deste XXXXXX (2º e 3º Via do Auto de Infração n. XXXXXX – Autuado: XXXXXXXX) ocorrido no âmbito daquela XXXXX.

Ao tomar conhecimento, esta Assessoria Jurídica optou por informar imediatamente a Coordenadoria de Fiscalização e Julgamento de Processo via e-mail. 

 Após, iniciou-se à apuração preliminar no intuito de instruir melhor o processo, enviando e-mail à ULE para levantar mais informações, na seguinte ordem:

1. Houve Sinais de Arrombamento na Unidade

Informou não ter havido sinais de arrombamento. 

1. Houve pessoas estranhas no interior da Unidade

Informou que é rotineira a entrada de pessoas estranhas. 

Aqui cabe informar, entramos em contato via telefone para tentar entender a dinâmica da Unidade.

O XXXXXXXXX informou que a Unidade sedia, também, repartição da XXXXXX.

 Assim:

1.  Ambas as Unidades dividem um pulmão de acesso conjunto;
2. Que a XXXXXXXX não é fechada após o expediente;
3. Que há uma diferença em cerca de 1 h entre a abertura da XXX e a Unidade da XXXX. Assim, a Unidade da XXXX inicia o funcionamento 1 h antes da XXXXX, a qual fica de certa forma, desprotegida, podendo ser acessada tranquilamente por pessoas estranhas sem o conhecimento dos servidores deste XXXXXX;

1. O Proprietário ou Representante teve, de qualquer modo, contato físico com o processo;

                  O Servidor informa que o Proprietário mora em São Paulo. Neste lamiré, deu ciência via telefone apenas ao contador do Autuado de que o Processo estaria na Unidade Local para notificação e, conseqüentemente, encaminhamento à PGE para inscrição na Dívida Ativa do Estado. 

1. Quem manipulou o Processo;

                   Informa a lotação de apenas 2(dois) servidores naquela Unidade e, que o processo fica sob sua responsabilidade.

1. Em que local o Processo ficou guardado na Unidade.

                   Informou que o processo fica arquivado em pastas A/Z, na Unidade, em Armário de Aço não trancados com chave.

Tendo estas informações como oriente, procedemos ao contato junto a Delegacia da PJC. Naquele ato conversamos com o Escrivão XXXXXXX, o qual nos informou que o Delegado irá ouvir os servidores da Unidade para formação de sua opinião sobre o caso.

Que NÃO FOI INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL – conforme verso das Fls. 

                 Este é o resumo dos fatos.

DA ANÁLISE

A Lei Complementar 04/90 estabelece em seu artigo 170, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

Assim, a Norma Cogente impõe determinar-se o destino das 2º e 3º Vias do Auto de Infração n.XXXXXX. Deste modo, entendemos ser a Sindicância o procedimento mais adequado para apuração dos graves fatos apontados pelo Servidor, além, é claro, de tentar determinar-se a localização dos Autos de Infração.

Se não bastasse a imposição legal o Procedimento Administrativo tem por conseqüência indicar e subsidiar outros órgãos do Estado no sentido da apuração da possível ocorrência ou não do crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, o qual está previsto no artigo 314 do Código Penal Brasileiro. Veja:

314 CP: 

"Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente

Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui pena mais grave”.

Para entender, aqui temos um tipo penal, o qual exige do criminoso um perfil especial, que é o de agente público. Assim, é um crime próprio, e, também, de mão própria, pois só pode ser praticado por quem tenha a guarda do documento. Crime Formal, Permanente tendo por Sujeito Passivo o Estado.

Convém ressaltar a necessidade de observar e superar o Conflito Aparente de Normas no que diz respeito sobre a Inteligência da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  a qual define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Por esta, em seu artigo 3º, I temos:

“Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.

Resumindo, o art. 314 cuida da infidelidade na custodia de livros oficiais ou documentos, confiados ratione offici. Valem como documentos públicos os traslados, certidões, cópias autênticas e fotocópias conferidas desses documentos. A objetividade jurídica está no interesse da normalidade funcional, da probidade, do prestígio, da incolumidade e do decoro da Administração Pública.

A outra vertente da apuração é saber se não houve a participação de particular no caso. Pois o ilícito apresentado só pode ser praticado de forma direta por agente público, daí serem chamados de crime funcionais, todavia, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe, conforme a astúcia do art. 30, o qual define que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem, destarte, exige-se que o terceiro saiba da qualidade de agente público do outro.

Caso o documento tenha sido de fato retirado apenas por particular, em momento de descuido da administração, poderemos estar frente à incursão no artigo 337 do Código Penal, porque esse último é praticado por particular que tira o documento da custódia ao servidor. Estabelecido como Subtração ou inutilização de livro ou documento, veja:

“Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave”.

Aqui temos como Sujeito ativo qualquer pessoa, assim, é o particular contra a Administração Pública e, portanto, o sujeito passivo do Delito é o Estado. Em grosseira síntese, é um Crime Comum, material, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente e que admite a tentativa.

Analisado os fatos e todo o escopo legal temos como inquestionável a necessidade da instauração de Procedimento para apuração do caso, se não bastasse, esta, também, se presta a determinar falhas e apontar melhorias no sistema de Gestão de Autos de Infração do XXXXXXXX.

É a Nossa Opinião.

CONCLUSÃO

Somos pela Instauração de Sindicância para apurar as causas e destino da 2º e 3º Via do Auto de Infração n. XXXXXX, ocorrido no âmbito da XXXXXXXXX.

Esta análise ficou adstrita a Aspectos jurídicos e Formais, o que não exclui outras áreas (XXXXXXXX) de manifestar-se sobre a Conveniência e Oportunidade do Pedido. Recaindo a estes o Juízo de Admissibilidade da Rogativa.

Este são os fatos, a fundamentação e a conclusão, salvo melhor juízo, ora submetido à douta apreciação superior.

À consideração do XXXXXXXX. Após, favor encaminhar para a XXXXXXXXX. Para decisão Final.

Sem Mais.

Respeitosamente.