Texto apresentado à cadeira de Direito Administrativo que, posteriormente, tornou-se um dos fundamentos do Trabalho de Conclusão de Curso.

Objetivamente, verifica-se que a conduta impessoal do ente administrativo está relacionada com a finalidade pública, no sentido de que é vedado ao gestor público atuar no intuito de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas[1].

Nesse contexto, o §1º do art. 37, o qual proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos materializa tal princípio constitucional norteador da Administração Pública. A violação, em tese, de tal parágrafo ensejaria hipótese de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92[2], imputando ao gestor não apenas mera violação do princípio da impessoalidade, mas a caracterização de postura amoral em relação aos seus administrados.

Nesta senda, oportuno salientar que a moralidade no âmbito administrativo talvez seja uma das condutas mais complexas, no âmbito doutrinário, a ser definida em face de seu caráter subjetivo. Ademais, insta frisar que a moralidade administrativa se opõe à moralidade de senso comum, uma vez que a primeira decorre de padrões éticos da própria máquina administrativa, boa-fé, decoro, lealdade e, principalmente, probidade[3].

Embora o fundamento moral administrativo esteja expresso no art. 37 da CRFB – princípios norteadores da máquina administrativa –, não é pacífico entre os doutrinadores administrativistas a plena análise desse princípio de forma isolada[4], dado a sua imprecisão, o que acabaria sendo absorvida pelo próprio princípio da legalidade.

Há que se considerar a questão, na medida em que o princípio da moralidade surgiu como um dos “freios” em paralelo aos outros princípios que norteiam a Administração Pública frente aos abusos discricionários clássicos[5], medidas autoritárias do Estado antes do advento da Constituição Cidadã. 

Dessa forma, entende-se impossível tal separação, de modo que o aspecto moral está, sim, intimamente vinculado não apenas à questão legal, mas a todos os princípios que regem a boa administração[6].

Assim, a moralidade administrativa direciona-se à normatização da conduta do agente público no desempenho de suas funções inerentes, que, por vezes, considerando a história antes do advento constitucional de 1988 escondia uma falsa legalidade meramente formal, o que, atualmente, é inaceitável no Direito Público[7].

O Supremo Tribunal Federal no RE n.º 192.568-0, de Relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, analisou entre outras questões a facuildade da discricionariedade do agente público, trouzendo à baila o velho brocardo: non omne quod licet honestum est (nem tudo que é legal é honesto)[8].

Dessa forma, conclui-se que os princípios norteadores da administração pública elencados de forma expressa no artigo 37 da CRFB devem estar alinhados ao princípio da moralidade administrativa – também expresso. Não há como conceituar conduta impessoal administrativa – ou a falta dela – sem mencionar o aspecto moral do agente público em consonância com questões de probidade, legalidade, boa-fé e decoro.

Referências: 


[1]  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 101.

[2] A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre sanções aplicáveis ao agente público que, entre outras especificidades, reafirma o caput do art. 37 da CF/88 em seu art. 4º pontuando que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 

[3] MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 111.

[4]  Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op., cit. p. 110

[5] SOARES, Bruno Gustavo Moreira. Da Concretude do Princípio da Moralidade. Publicações da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, Brasília, v. 2, p. 57.

[6]  Ibidem. p. 57.

[7] ROCHA, Carmem Lucia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: CS Edições, 1994, p. 194.

[8]  BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 192.568-0/PI, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/09/1996, disponível em: < www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2434440&tipoApp=RTF>, acessado em 14/11/2016.


Autor

  • Lucas Jung

    Bacharel em Direito com experiência profissional, nos termos da Lei n.º 11.788/2008, junto ao MPF - Núcleo do Consumidor e Ordem Econômica; MPT - Procuradoria Regional do Trabalho na 4ª Região e, MPRS - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

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