O problema fundiário do Acre não é ausência da legislação, mas sim o caminho a ser percorrido para o reconhecimento da propriedade já que no ordenamento pátrio, a gestão das terras não acompanhou a realidade fática territorial.

 

O problema fundiário do Acre não é ausência da legislação, mas sim o caminho a ser percorrido para o reconhecimento da propriedade já que no ordenamento pátrio, a gestão das terras não acompanhou a realidade fática territorial, aliado, ao precário cadastro de terras públicas e privadas bem como o problema de registros, associado à sobreposição de órgãos fundiários atuando na governança de terras geram a complexidade da situação fundiária e no Acre consequentemente ocorrendo inúmeros atos de privatização de terras sem a observância de requisitos normativos.

O Tratado de Petrópolis em si há uma garantia da segurança jurídica aos títulos anteriores, mas os títulos concedidos por Plácido Castro na Revolução Acreana juntamente com governo Amazonas contribuíram para uma instabilidade jurídica na região somando-se o fato que parcela significativa do território está localizada na faixa de fronteira e os fatores históricos de ocupação e anexação do território, foram reconhecidos títulos expedidos pelos Governos do Amazonas, República da Bolívia, do Peru e ex-Estado Independente do Acre.

Nesse sentido, como alternativa  em nome da segurança jurídica da propriedade deverá ser realizado um estudo historiográfico e simultaneamente verificar a norma vigente na época da expedição do Titulo e a capacidade do ente para saber se o mesmo estava apto legalmente para tal ato.  

Já que não houve um domínio pleno da União e do próprio Estado do Acre sobre o território e de acordo com a análise da jurisprudência dominante do STJ[2] não existe uma única justificativa quando trata-se do reconhecimento do domínio da União tem-se o fato que por conta das mudanças legislativas nem todas as terras localizadas na faixa de fronteira são devolutas, sendo possível, portanto, o reconhecimento da propriedade privada.

 

Referências.

 

SOUZA, Elyson Ferreira de. , 1978-89p. Os problemas fundiários do Acre: um estudo para melhor governança de terras. Campinas, SP. :[SN], 2016. Disponível: < http://www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?code=000968091 > Acesso em 10 de outubro de 2017

TOCANTINS, Leandro. Estado do Acre: História, Geografia e Sociedade. Rio Branco, Tribunal de Justiça, 2003[1984].

TOCANTINS, L. Formação Histórica do Acre. Editora. Volume três. Editora Conquista: Rio de Janeiro, 1973.

VILELA, Melina Lemos. A segurança jurídica da propriedade privada na faixa de fronteira. 1º Edição. São Paulo: Leud, 2017.

 


[1] A anexação do Acre ao território nacional é um marco para o desenvolvimento da diplomacia brasileira sendo trabalhado via contrato de cessão territorial o principio do “uti possidetis”.

[2] Evidencia o STJ a possibilidade legal de ratificação de concessões feitas por Estados de áreas situadas em faixa de fronteira só pode ser oposta como defesa se atendidos os requisitos legais e concretizada, pois nem todas as terras localizadas na faixa de fronteira são devolutas, sendo possível existir terras particulares nesta faixa.



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