Notas sobre a Servidão Ambiental

                               Servidão Ambiental

  • Não é APP ou Reserva Legal e não pode ser instituída sobre elas (Cabe punição penal se ocorrer)
  • Ato voluntário do proprietário ( decisão voluntária do proprietário)
  • Fica averbada na matrícula do imóvel e com ele se transmite
  • Prazo mínimo de 15 anos, pode ser perpétua
  • Permite que seja utilizada como reserva ambiental de terceiro (na mesma micro-bacia hidrográfica)

Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso