Pareceres de Agente público
Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária
O presente parecer analisa projeto de lei que pretende recompor os salários de vereadores dentro da mesma legislatura, com base no índice da inflação acumulada no ano 2014/2015.
Da permanência da gratificação especial de localidade para juízes e posteriores alterações legislativas
Parecer pela manutenção do direito de juiz ao recebimento da gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, a despeito da legislação posterior que criou o subsídio para agentes públicos e da lei ordinária que a transformou em vantagem de caráter pessoal.
Não inclusão de precatórios na proposta orçamentária. Crime de responsabilidade. Teoria da impossibilidade material
Parecer da Procuradoria do Estado de Alagoas, elaborado na forma de orientação jurídica para atuação em processo de impeachment por crime de responsabilidade do governador pela não inclusão, na proposta orçamentária, de verba destinada ao pagamento de precatórios.