Tudo de Competências exclusivas da União
Podem os Estados fixar descontos em preços de remédios?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 16 de Janeiro de 2021 às 16:20
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?
Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional
Por
Carlos Nestor Lima Passos da Silva Júnior
Destacado em 31 de Agosto de 2020 às 09:35
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
Radiodifusão comunitária: contraditório e ampla defesa na outorga do serviço
Por
Socorro Janaina M. Leonardo
Destacado em 26 de Setembro de 2012 às 16:28
A devida observância do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de outorga do serviço de radiodifusão comunitária faz-se imprescindível, inclusive, para que se garanta o devido e justo processo legal.