Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Modelo de parecer sobre situação que envolve um evento privado patrocinado com recurso público e que, ainda assim, conta com a cobrança de ingressos.
Parecer pela não provimento da utilização de recursos públicos para o patrocínio de ações promovidas por instituições privadas.