Construção de armário em vaga de garagem de condomínio

Parecer pela possibilidade de utilização de espaço de vaga individual em garagem de condomínio para construção de armário embutido pelo condômino proprietário.

Preferência do condômino na alienação em praça pública

Parecer informal sobre a aplicação da cláusula de preferência de compra pelo condômino em caso de alienação de imóvel integrante de condomínio em praça pública.

Parecer sobre legalidade de restrições impostas por contrato-padrão de loteamento

Análise sobre a legalidade de construção de condomínio realizada em terreno de loteamento cujos estatutos proíbem tal construção.